Art. 17, § 4 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:
§ 4o O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

do prazo estabelecido no artigo 17 , § 4º , do Decreto 5.450 /05 (nota 2) , motivo pelo qual concluíram por sua procedência..., determinação esta agora submetida a Referendo, nos termos do disposto …

Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

estabelecido no artigo 17 , § 4º , do Decreto 5.450 /05 (nota 2) , motivo pelo qual concluíram por sua procedência. 3... esta agora submetida a Referendo, nos termos do disposto no artigo 31, parágr…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02035420100

das propostas, previsto no art. 4º, inciso V, da Lei 10.520/2002 e no art. 17, § 4º, do Decreto 5.450/2005, conforme... com o instrumento convocatório; 9.4.3.2. infração ao disposto no art. 26 do De…

Página 310 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Junho de 2019

10.520/2002 e no art. 17, § 4º, do Decreto 5.450/2005, conforme estabelecido no art. 20 desse mesmo Decreto e no art. 21, § 4... no art. 26 do Decreto 5.450/2005, adjudicando o item em 24/12/2008, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04324320185

, apesar de atender aos requisitos formais estabelecidos no art. 17, § 4º, do Decreto 5.450/2005, observou estritamente... com o disposto no art. 17 da IN 5/2017, pois não foram apresentadas …

Página 357 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

o pregão eletrônico, o art. 17, § 4º, do Decreto 5.450, de 2005, teria estabelecido o mesmo prazo para a realização..., de 2000, somente manteria a sua aplicabilidade para o pregão presencial, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03989620188

para o pregão presencial, destinando-se o Decreto 5.450, de 2005, para o pregão eletrônico, o art. 17, § 4º, do Decreto... respeitado o prazo mínimo de oito dias úteis, em afronta ao Decreto

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03989620188

eletrônico, o art. 17, § 4º, do Decreto 5.450, de 2005, teria estabelecido o mesmo prazo para a realização da sessão..., somente manteria a sua aplicabilidade para o pregão presencial, …

Andamento do Processo n. 2142392-36.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/11/2018 do TJSP

ELETRÔNICO, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO 17,DO DECRETO 5.450/2005. AUSÊNCIA... DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos …

Página 2564 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2018

, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO 17,DO DECRETO 5.450/2005. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução
Termo/Assunto relacionado