Art. 17, § 3 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:
§ 3o A publicação referida neste artigo poderá ser feita em sítios oficiais da administração pública, na internet, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 8 de Janeiro de 2018

TeRMO de ReTIFICAÇÃO dA ATA PARA ReGISTRO de PReÇOS PReGÃO eLeTRÔNICO PARA ReGISTRO de PReÇOS Nº 113/2017 PROCeSSO AdMINISTRATIVO Nº 2017/3055/002070 Considerando que o julgamento da licitação de…

Página 214 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 4 de Janeiro de 2018

01. CONDIÇÕES GERAIS 1.1. Prazo de validade a) A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da publicação da respectiva ata, conforme o inciso III do §3º do art. 15 da…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 14058851020178120000 MS 1405885-10.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de outubro de 2017 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1405885-10.2017.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes…
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