Art. 17, inc. III, "c" do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:
III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
c) jornal de grande circulação regional ou nacional.

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2018

1.7.1. ao representante que cabe ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00257220184

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - 2ª Câmara Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa ACÓRDAO Nº 3985/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00257220184

ACÓRDÃO Nº 3985/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, …

Página 94 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2017

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE DIRETORIA DO FORO DESPACHO Nº 3194516/2017 - DFORMS Processo SEI nº 0002512-88.2017.4.03.8002 Documento nº 3194516 Vistos etc... Trata-se de processo licitatório…

Página 169 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Junho de 2017

ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA ATA DA 2.922ª SESSÃO (ORDINÁRIA) Aos dez dias do mês de maio de 2017, às 10h30min, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.922ª sessão (ordinária)…

Página 169 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2017

ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA ATA DA 2.922ª SESSÃO (ORDINÁRIA) Aos dez dias do mês de maio de 2017, às 10h30min, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.922ª sessão (ordinária)…

Página 189 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2017

Considerando que em licitações destinadas à contratação de serviços de caráter contínuo, deve-se uniformizar requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira, privilegiando, no caso da…

Página 188 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2017

RELAÇÃO Nº 7/2017 - Plenário Relatora - Ministra ANA ARRAES ACÓRDÃO Nº 266/2017 - TCU - Plenário Considerando este recurso de revisão interposto por Emmanuel Jose Machado Cunha contra o acórdão…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02630220160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - Plenário Relator: Ministro Bruno Dantas ACÓRDAO Nº 273/2017 - TCU - Plenário Considerando que a falta de comunicação das suspensões e dos retornos da sessão…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02630220160

ACÓRDÃO Nº 273/2017 - TCU - Plenário Considerando que a falta de comunicação das suspensões e dos retornos da sessão contrariaram os princípios da publicidade, transparência, segurança jurídica e …