Art. 17, inc. III, "b" do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:
III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
b) meio eletrônico, na internet; e

Tribunal de Contas da União TCU : 03074420113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.744/2011-3 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC-030.744/2011-3 Natureza: Relatório de Auditoria Unidades Jurisdicionadas: Município de Minaçu-GO e Município de…

Página 184 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2012

Informa-se que as partes (responsável e interessado) podem atuar diretamente em sua defesa perante o Tribunal, sem a necessidade de constituir procurador, conforme disposto no art. 145 do RI/TCU. No…