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21 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 17 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Art. 17, inc. III, "b" do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:

III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):

b) meio eletrônico, na internet; e

Inteiro Teor. : 3074420113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 030.744/2011-3 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC-030.744/2011-3 Natureza: Relatório de Auditoria Unidades Jurisdicionadas: Município de Minaçu-GO e Município de

Pg. 184. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2012

Informa-se que as partes (responsável e interessado) podem atuar diretamente em sua defesa perante o Tribunal, sem a necessidade de constituir procurador, conforme disposto no art. 145 do RI/TCU. No

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