Art. 17, inc. III do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:
III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
a) Diário Oficial da União;
b) meio eletrônico, na internet; e
c) jornal de grande circulação regional ou nacional.

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 1 de Agosto de 2018

Art. 1º Designar, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, os servidores abaixo relacionados como fiscais do Contrato nº 22/2018 , celebrado entre este TRIBUNAL e a empresa DIÁRIO E COMUNICAÇÕES…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2018

1.7.1. ao representante que cabe ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00257220184

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - 2ª Câmara Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa ACÓRDAO Nº 3985/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00257220184

ACÓRDÃO Nº 3985/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01739520160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.395/2016-0 GRUPO I – CLASSE VI – SEGUNDA CÂMARA TC 017.395/2016-0. Natureza: Representação. Unidades: Escola Superior de Guerra – ESG, Comando Militar do Leste –…

Página 94 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2017

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE DIRETORIA DO FORO DESPACHO Nº 3194516/2017 - DFORMS Processo SEI nº 0002512-88.2017.4.03.8002 Documento nº 3194516 Vistos etc... Trata-se de processo licitatório…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 14058851020178120000 MS 1405885-10.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de outubro de 2017 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1405885-10.2017.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes…

Página 169 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Junho de 2017

ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA ATA DA 2.922ª SESSÃO (ORDINÁRIA) Aos dez dias do mês de maio de 2017, às 10h30min, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.922ª sessão (ordinária)…

Página 169 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2017

ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA ATA DA 2.922ª SESSÃO (ORDINÁRIA) Aos dez dias do mês de maio de 2017, às 10h30min, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.922ª sessão (ordinária)…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02650820168

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.508/2016-8 GRUPO I – CLASSE VII –Plenário TC 026.508/2016-8 Natureza: Representação com pedido de cautelar Entidades: Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e…