Art. 64, § 1 da Lei 11178/05

Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Art. 64. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, observado o disposto no § 1o, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, projetos, operações especiais e respectivos subtítulos e metas, e observe o disposto no § 10 do art. 63 desta Lei.
§ 1o Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos compensatórios dos próprios Órgãos, nos termos do art. 43, § 1o, III, da Lei no 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, observadas as normas estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, por atos, respectivamente:
I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;
II - dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e dos Tribunais Superiores; e
III - do Procurador-Geral da República.

Página 194 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2006

ENCERRAMENTO Poder Judiciário . A Presidência deu por encerrados os trabalhos da Segunda SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Câmara, às dezessete horas e eu, Elenir Teodoro Gonçalves dos San RESOLUÇÃO N 325, DE…

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2006

03.122.0581.5281.0101 - Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Planaltina - DF Em Brasília - DF 03.128.0581.4091.0101 - Capacitação de Recursos Humanos 03.365.0581.2010.0621 -…

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2006

mentos Fiscal e da Seguridade Social. c) alteração do Identificador de Uso - IDUSO, mantendo-se os demais atributos da programação. Redução de dotações consignadas a qualquer IDUSO, remanejadas para…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2006

9.2.2.3. com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, proceda à emissão de novos ato das interessadas, livres das irregularidades apontadas nos autos, para que sejam submetidos à…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2006

ORGAO : 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANEXOS UNIDADE : 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ORGAO : 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL UNIDADE : 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANEXO II CREDITO…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2006

Ministério Público da União . MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIAS REGIONAIS 3ª REGIÃO PORTARIA N 35, DE 27 DE JUNHO DE 2006 A Procuradora do Trabalho que a esta subscreve, no uso de suas…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2006

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 140.000 OPERACOES ESPECIAIS 0901 0005 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITA DA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2006

Poder Judiciário . TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PORTARIA N 375, DE 7 DE JULHO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no artigo 64, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.178,…

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2006

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 EGR…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2006

Poder Judiciário . TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PORTARIA N 394, DE 13 DE JULHO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no artigo 64, § 1º, inciso II, da Lei nº…
Termo/Assunto relacionado