Art. 17, inc. II, "a" do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:
II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
a) Diário Oficial da União;

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 19 de Janeiro de 2018

Considerando os crescentes custos para manutenção dos serviços atualmente em funcionamento na rede municipal de saúde. E, que grande parte dos serviços especializados é contratualizada com a rede…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2011

9.6.1. a realização de pregão eletrônico deve ser precedida por publicação no Diário Oficial da União, consoante determina o art. 17, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de…

Tribunal de Contas da União TCU : 02488920090

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.889/2009-0 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 024.889/2009-0. Natureza: Acompanhamento. Entidade: Instituto Nacional de Tecnologia – MCT. Advogado constituído nos…