Art. 17, inc. II do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:
II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
a) Diário Oficial da União;
b) meio eletrônico, na internet; e
c) jornal de grande circulação local;

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 1 de Outubro de 2019

, conforme determina o artigo 21, III, da Lei 8.666/93, artigo 4º, I, da Lei 10.520/02 e artigo 17, II e III do Decreto.... FALHAS GRAVES QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. ARTIGO 77, INCISO

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 1 de Agosto de 2018

Art. 1º Designar, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, os servidores abaixo relacionados como fiscais do Contrato nº 22/2018 , celebrado entre este TRIBUNAL e a empresa DIÁRIO E COMUNICAÇÕES…

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 17 de Abril de 2018

EXTRaTO DE CONVÊNiO PROCESSO Nº: 2018.30550.002206. CONVÊNIO-SES-SAJ-DCC-GCONV-DESC Nº 013/2018 CONCEDENTE: Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde. CONVENENTE: Município…

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 19 de Janeiro de 2018

Considerando os crescentes custos para manutenção dos serviços atualmente em funcionamento na rede municipal de saúde. E, que grande parte dos serviços especializados é contratualizada com a rede…

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Janeiro de 2018

PROCESSO Nº: 2017.30550.002605. CONVÊNIO/SES/SAJ/DCC/GCONV/REPASSE Nº 077/2017. CONCEDENTE: Estado do Tocantins, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde. CONVENENTE: Prefeitura Municipal de…

Página 3 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Setembro de 2017

Secretaria Administrativa Extrato de Anulação SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO DIRETORIA DO FORO AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO 30/2017 O Pregoeiro torna público que a Sr. Juiz Federal Diretor do Foro, tendo…

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2017

9.3. determinar ao órgão de origem que: 9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados…

Página 40 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Março de 2017

Parágrafo Primeiro – O cabeçalho será gerado automaticamente pelo SIGPub, centralizado, com a seguinte especificação: I - Na primeira linha: identificação do órgão responsável pela publicação, em…

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2017

01=R$3,3141; Valor global R$994.230,00; equivalente a USD297.000,00; modalidade de licitação: Pregão Presencial Internacional com Registro de Preços nº 0013/16; processo nº 0040/16; assinada em…

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2016

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADMINISTRAÇÃO CENTRAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 03 do Contrato nº 018-2016/DA. PROT. Nº9042/2016. OBJETO: Prorrogação da vigência do…