Art. 64 da Lei 11178/05

Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Art. 64. As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, observado o disposto no § 1o, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, projetos, operações especiais e respectivos subtítulos e metas, e observe o disposto no § 10 do art. 63 desta Lei.
§ 1o Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos compensatórios dos próprios Órgãos, nos termos do art. 43, § 1o, III, da Lei no 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, observadas as normas estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, por atos, respectivamente:
I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;
II - dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e dos Tribunais Superiores; e
III - do Procurador-Geral da República.
§ 2o Na abertura dos créditos na forma do § 1o, fica vedado o cancelamento de despesas obrigatórias, de que trata a Seção I do Anexo V desta Lei, exceto para suplementação de despesas dessa espécie.
§ 3o Aplica-se o disposto no § 7o do art. 63 desta Lei aos créditos abertos na forma deste artigo.
§ 4o Os créditos de que trata o § 1o deste artigo serão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIDOR.
§ 5o O órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal disponibilizará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição, mensalmente, na forma de banco de dados, a título informativo, os créditos de que trata este artigo.

Página 194 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2006

ENCERRAMENTO Poder Judiciário . A Presidência deu por encerrados os trabalhos da Segunda SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Câmara, às dezessete horas e eu, Elenir Teodoro Gonçalves dos San RESOLUÇÃO N 325, DE…

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2006

03.122.0581.5281.0101 - Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Planaltina - DF Em Brasília - DF 03.128.0581.4091.0101 - Capacitação de Recursos Humanos 03.365.0581.2010.0621 -…

Página 208 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2006

9.3. determinar ao órgão de origem que: 9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de quinze dias, contados a…

Página 223 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2006

9. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos que versam sobre documentação encaminhada ao Tribunal de Contas da União por meio da qual se noticia a ocorrência de possíveis irregularidades…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2006

Oliveira, 06/008894-0 Gregorio Alves De Souza, 06/009378-1 Carlos Meira Rodrigues Distribuidora Material De Informatica, 06/009973-9 Jurandi Siqueira Rodrigues, 06/010863-0 Lucio Moreira Da Costa,…

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2006

mentos Fiscal e da Seguridade Social. c) alteração do Identificador de Uso - IDUSO, mantendo-se os demais atributos da programação. Redução de dotações consignadas a qualquer IDUSO, remanejadas para…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2006

9.2.2.3. com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, proceda à emissão de novos ato das interessadas, livres das irregularidades apontadas nos autos, para que sejam submetidos à…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2006

Relator, Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti TC - 001.728/2005-5 Natureza: Tomada de Contas Especial Unidade: Prefeitura Municipal de Nova Itarana/BA Responsável: Theonas Silva Rebouças,…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2006

ORGAO : 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANEXOS UNIDADE : 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ORGAO : 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL UNIDADE : 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANEXO II CREDITO…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2006

TC - 017.412/2005-0 Natureza: Tomada de Contas Especial Unidade: Prefeitura Municipal de Vera Cruz/BA Responsável: Edson Vicente de Velasques (CPF 061.797.705-49) Advogado constituído nos autos: não…
Termo/Assunto relacionado