Art. 17 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:
I - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):
a) Diário Oficial da União; e
b) meio eletrônico, na internet;
II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
a) Diário Oficial da União;
b) meio eletrônico, na internet; e
c) jornal de grande circulação local;
III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
a) Diário Oficial da União;
b) meio eletrônico, na internet; e
c) jornal de grande circulação regional ou nacional.
§ 1o Os órgãos ou entidades integrantes do SISG e os que aderirem ao sistema do Governo Federal disponibilizarão a íntegra do edital, em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
§ 2o O aviso do edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão, na forma eletrônica, será realizado por meio da internet.
§ 3o A publicação referida neste artigo poderá ser feita em sítios oficiais da administração pública, na internet, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
§ 4o O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
§ 5o Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
§ 6o Na divulgação de pregão realizado para o sistema de registro de preços, independentemente do valor estimado, será adotado o disposto no inciso III.

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Março de 2020

Oficial do Estado de Minas Gerais de 05 de agosto de 2016, DESIGNAM, nos termos do artigo 10, inciso II da Lei Estadual n . 10 .254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n . 31 .930, de…

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Março de 2020

JuSTIFICATIvA DA QuEBrA DA OrDEM CrONOLOGICA Policia Militar de Minas Gerais – Primeira regiao de Policia Militar – Centro de Apoio Administrativo CATEGOrIA III – PrESTACAO DE SErvICOS Mes/Ano CNPJ…

Página 439 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2020

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar…

Página 225 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2020 CONVÊNIO Nº351/2019-SEDU O Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, inscrita no CNPJ de n.º 75.462.820/0001-02 neste ato representado pelo Prefeito…

Página 31 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Março de 2020

sites: www.saojeronimodaserra.pr.gov.br e www.bll.org.br. (Informações: Unidade Compras / Licitação - (43) 3267-1074. São Jerônimo da Serra, 06 de fevereiro de 2020 - JOEL DA SILVA VIEIRA – PREGOEIRO…

Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IVAÍ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 10/2020-PMSPI PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2020 Comunicamos aos interessados que se acha aberta licitação, modalidade…

Página 39 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Fevereiro de 2020

Edital: O caderno de Instruções para Licitação e anexos está disponível no site: (www.santahelena.pr.gov.br, portal do cidadão/fornecedor) e junto ao Departamento De Licitações, Compras e Contratos…

Página 198 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A Fundação Municipal de Saúde de Ponta Grossa/PR realizou no dia 14 de fevereiro de 2020, inexigibilidade de licitação n.º…

Página 27 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Fevereiro de 2020

icitacoes/ConsLicitacao_Filtro.asp informando o Nº do Pregão e o código UASG 987885. Outras informações poderão ser obtidas na Divisão de Licitação da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais,…

Página 111 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Fevereiro de 2020

Administrador Sr. Adriano Vitoriano, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.991.399-7, CPF/MF nº 028.231.939-52, residente na Rua Gumercindo Esculápio, Bairro DER, nº 85, na cidade de Irati, Estado…
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