Art. 17 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:
I - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):
a) Diário Oficial da União; e
b) meio eletrônico, na internet;
II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
a) Diário Oficial da União;
b) meio eletrônico, na internet; e
c) jornal de grande circulação local;
III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
a) Diário Oficial da União;
b) meio eletrônico, na internet; e
c) jornal de grande circulação regional ou nacional.
§ 1o Os órgãos ou entidades integrantes do SISG e os que aderirem ao sistema do Governo Federal disponibilizarão a íntegra do edital, em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
§ 2o O aviso do edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão, na forma eletrônica, será realizado por meio da internet.
§ 3o A publicação referida neste artigo poderá ser feita em sítios oficiais da administração pública, na internet, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
§ 4o O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
§ 5o Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
§ 6o Na divulgação de pregão realizado para o sistema de registro de preços, independentemente do valor estimado, será adotado o disposto no inciso III.

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

do prazo estabelecido no artigo 17 , § 4º , do Decreto 5.450 /05 (nota 2) , motivo pelo qual concluíram por sua procedência... do Decreto 5.450 /05. Acresceu que as alterações foram registradas no …

Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

estabelecido no artigo 17 , § 4º , do Decreto 5.450 /05 (nota 2) , motivo pelo qual concluíram por sua procedência. 3... do Decreto 5.450 /05. Acresceu que as alterações foram registradas no …

MP 896/19: o que mudou na forma de publicação dos atos da Administração Pública

, c , e § 6º, do Decreto 5.450/2005 (que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da administração publica federal... a contratação, conforme disposição do artigo 21 da lei: “Art. 21. Os avisos …

Página 12 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

de 2000, no artigo 4.º da Lein.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e no artigo 17 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005... eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02035420100

das propostas, previsto no art. 4º, inciso V, da Lei 10.520/2002 e no art. 17, § 4º, do Decreto 5.450/2005, conforme... com o instrumento convocatório; 9.4.3.2. infração ao disposto no art. 26 do De…

Página 110 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Setembro de 2019

PORTE A Comissão Permanente de Licitação em cumprimento com o Parágrafo 2º do Artigo 17 do Decreto Federal . 5.450 de 31... de Maio de 2005, baseado nas Leis Federal . 10.520, de 17 de Julho de …

Página 33 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Setembro de 2019

, do Decreto 5.450, de 31/05/2005, para todas as referências de tempo contidas neste Edital será observado o horário... da sessão de disputa de preços ocorrerá às 14:00 horas do dia 17/09/2019. …

Página 89 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Setembro de 2019

17 do Decreto Federal . 5.450 de 31 de Maio de 2005, baseado nas Leis Federal . 10.520, de 17 de Julho de 2002... 3.3.90.30.00 00 fonte 357 FUNDAMENTO LEGAL: inciso II e IV, do art. 24, da Lei N…

Página 90 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Agosto de 2019

com o Parágrafo 2º do Artigo 17 do Decreto Federal . 5.450 de 31 de Maio de 2005, baseado nas Leis Federal . 10.520... DO PREFEITO DECRETO 000068/19 DE 15 DE AGOSTO DE 2019 C.N.P.J.: …

Página 66 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Agosto de 2019

de Licitação em cumprimento com o Parágrafo 2º do Artigo 17 do Decreto Federal . 5.450 de 31 de Maio de 2005, baseado nas Leis..., a partir de 17/08/2019, conforme requerimento apresentado. Art. …
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