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11 de dezembro de 2018
Artigo 17 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Art. 17 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:

I - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

a) Diário Oficial da União; e

b) meio eletrônico, na internet;

II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):

a) Diário Oficial da União;

b) meio eletrônico, na internet; e

c) jornal de grande circulação local;

III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):

a) Diário Oficial da União;

b) meio eletrônico, na internet; e

c) jornal de grande circulação regional ou nacional.

§ 1o Os órgãos ou entidades integrantes do SISG e os que aderirem ao sistema do Governo Federal disponibilizarão a íntegra do edital, em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.

§ 2o O aviso do edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão, na forma eletrônica, será realizado por meio da internet.

§ 3o A publicação referida neste artigo poderá ser feita em sítios oficiais da administração pública, na internet, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 4o O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

§ 5o Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

§ 6o Na divulgação de pregão realizado para o sistema de registro de preços, independentemente do valor estimado, será adotado o disposto no inciso III.

Pg. 110. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/12/2018

Permanente de Licitação em cumprimento com o Parágrafo 2º do Artigo 17 do Decreto Federal . 5.450 de 31 de Maio... atendimento inciso I do artigo 5º da Lei Federal 101/2000; D E C R E T A: Art. 1º – Fica compatibilizado os valores... de 2005, baseado nas Leis Federal . 10.520, de 17 de Julho de 2002 e 8.666 de ...

Andamento do Processo n. 2142392-36.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/11/2018 do TJSP

ELETRÔNICO, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO 17,DO DECRETO 5.450/2005. AUSÊNCIA...Andamento do Processo n. 2142392-36.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/11/2018 do TJSP 2142392... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: INOVADORA 2A SERV...

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21423923620178260000 SP 2142392-36.2017.8.26.0000

da inobservância do prazo previsto no § 4º, do artigo 17,do Decreto 5.450/2005. Ausência dos requisitos legais... § 4º, do artigo 17,do Decreto 5.450/2005. Sustenta a agravante, em síntese, que o o b j e t o d a l i c i t a ç ã o c..., quanto ao descumprimento do § 4º, do artigo 17, do Decreto 5.450/2005, a a...

Agravo de Instrumento: AI 21423923620178260000 SP 2142392-36.2017.8.26.0000

, na modalidade de Pregão Eletrônico, diante da inobservância do prazo previsto no § 4º, do artigo 17,do Decreto 5.450.../2005. Ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido....

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 132920138

, da Lei 8.666/1993, e ao art. 17, inciso II, do Decreto 5.450/2005; 9.9. alertar o Min. Vital do Rego, relator do TC..., no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. à luz do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel Pedro...-lhes, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a multa indi...

Pg. 219. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2018

com o disposto no Art. 17, § 5º, do Decreto 5.450, de 31/05/2005, para todas as referências de tempo contidas... de preços ocorrerá às 15:00 horas do dia 19/11/2018. Em conformidade com o disposto no Art. 17, § 5º, do Decreto 5.450, de 31... com a Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, Decreto Mu...

Pg. 39. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 01/11/2018

:00 horas do dia 19/11/2018. Em conformidade com o disposto no Art. 17, § 5º, do Decreto 5.450, de 31/05/2005, para..., do Decreto 5.450, de 31/05/2005, para todas as referências de tempo contidas neste Edital será observado o horário... da sessão de disputa de preços ocorrerá às 15:00 horas do dia 19/11/2018. Em...

Andamento do Processo n. 0500877-83.2015.4.02.5101 - Ação Penal - 29/10/2018 do TRF-2

4°, inciso V, da Lei n° 10.520/2002, no artigo 17, §4°, do Decreto5.450/2005 e no artigo 21, §4°, da Lei n° 8.666...°, incisos I a III, do Decreto5.450/2005. Discorreu que, no dia 28.11.2008, atendendo à solicitação do denunciado LUIZ... (frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório) e...

Pg. 812. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2018

COMPUSOLID, fraudaram e frustraram o caráter competitivo do Pregão n° 37/2008, gerando contratação com superfaturamento. Segundo o Órgão Ministerial, no dia 18.11.2008, os denunciados deram início à

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