Artigo 17 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:
I - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):
a) Diário Oficial da União; e
b) meio eletrônico, na internet;
II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
a) Diário Oficial da União;
b) meio eletrônico, na internet; e
c) jornal de grande circulação local;
III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
a) Diário Oficial da União;
b) meio eletrônico, na internet; e
c) jornal de grande circulação regional ou nacional.
§ 1o Os órgãos ou entidades integrantes do SISG e os que aderirem ao sistema do Governo Federal disponibilizarão a íntegra do edital, em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
§ 2o O aviso do edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão, na forma eletrônica, será realizado por meio da internet.
§ 3o A publicação referida neste artigo poderá ser feita em sítios oficiais da administração pública, na internet, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
§ 4o O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
§ 5o Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
§ 6o Na divulgação de pregão realizado para o sistema de registro de preços, independentemente do valor estimado, será adotado o disposto no inciso III.

Página 132 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Fevereiro de 2021

com o Parágrafo 2º do Artigo 17 do Decreto Federal . 5.450 de 31 de Maio de 2005, baseado nas Leis Federal . 10.520... em cumprimento com o Parágrafo 2º do Artigo 17 do Decreto Federal . 5.450

Petição - Ação Edital

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO . PERECIMENTO DE DIREITO URGENTE INOVADORA 2A SERVIÇOS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Página 194 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

empresa para o fornecimento de combustíveis necessários para a realização dos cursos em educação em saúde ambiental em melhorias sanitárias domiciliares, conforme o convênio funasa nº cv 0647/19,…

Página 106 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Dezembro de 2020

com o Parágrafo 2º do Artigo 17 do Decreto Federal . 5.450 de 31 de Maio de 2005, baseado nas Leis Federal . 10.520, de 17... LEGAL: Caput, do Art. 25 da Lei 8.666/93 e suas alterações …

Página 103 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Novembro de 2020

CONTRATADA: Glória de Jesus Pinhal Alvarenga - ME. CNPJ N.º 27.783.662/0001-31. OBJETO : Contratação de empresa para prestação de serviços para renovação de L.T.C.A.T. e L.I.P.. PRAZO DE VIGÊNCIA :…

Página 86 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Novembro de 2020

em cumprimento com o Parágrafo 2º do Artigo 17 do Decreto Federal . 5.450 de 31 de Maio de 2005, baseado nas Leis Federal ... FUNDAMENTO LEGAL: Caput, do Art. 25 da Lei 8.666 /93 e suas …

Página 76 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Setembro de 2020

de Licitação em cumprimento com o Parágrafo 2º do Artigo 17 do Decreto Federal . 5.450 de 31 de Maio de 2005, baseado... nas Leis Federal . 10.520, de 17 de Julho de 2002 e 8.666 de 21 de Julho …

Página 28 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Setembro de 2020

:00 horas do dia 30/09/2020. Em conformidade com o disposto no Art. 17 , § 5º , do Decreto 5.450 , de 31/05/2005, para... 8.666/93, art. 21) Modalidade de licitação: Tomada de Preços Síntese …

Página 33 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Setembro de 2020

DE PREÇOS OCORRERÁ ÀS 14H00MIN DO DIA 28/09/2020. Em conformidade com o disposto no Art. 17, § 5º, do Decreto 5.450, de 31/05... PRESENCIAL, tipo menor preço por item, sendo a abertura em 05 de …

Andamento do Processo n. 0808117-82.2020.8.14.0000 - Agravo de Instrumento Processo - 11/09/2020 do TJPA

previstos no § 4º do art. 17 do Decreto 5.450 /05 teriam fim no dia 20/09/2013, uma sextafeira. No dia 23/09/2013... que esse dispositivo se restringe aos casos de licitação deserta. Aduz ter …

Termo ou Assunto relacionado