Art. 17 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:
I - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):
a) Diário Oficial da União; e
b) meio eletrônico, na internet;
II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
a) Diário Oficial da União;
b) meio eletrônico, na internet; e
c) jornal de grande circulação local;
III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
a) Diário Oficial da União;
b) meio eletrônico, na internet; e
c) jornal de grande circulação regional ou nacional.
§ 1o Os órgãos ou entidades integrantes do SISG e os que aderirem ao sistema do Governo Federal disponibilizarão a íntegra do edital, em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
§ 2o O aviso do edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão, na forma eletrônica, será realizado por meio da internet.
§ 3o A publicação referida neste artigo poderá ser feita em sítios oficiais da administração pública, na internet, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
§ 4o O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
§ 5o Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
§ 6o Na divulgação de pregão realizado para o sistema de registro de preços, independentemente do valor estimado, será adotado o disposto no inciso III.

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2020

/06/2020. Em conformidade com o disposto no Art. 17, § 5º, do Decreto 5.450, de 31/05/2005, para todas as referências...Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2020 AVISO ADIAMENTO …

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020

, do Decreto 5.450, de 31/05/2005, para todas as referências de tempo contidas neste Edital será observado o horário... da sessão de disputa de preços ocorrerá às 14:00 horas do dia 29/05/2020. …

Página 37 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Maio de 2020

, do Decreto 5.450, de 31/05/2005, para todas as referências de tempo contidas neste Edital será observado o horário de Brasília... de disputa de preços ocorrerá às 14:00 horas do dia 21/05/2020. …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02052820081

no Decreto 5.450/2005, art. 17, inciso III, relativo a publicação dos avisos de licitação para a realização do pregão... CONSUNI n.º 09/2006 ao disposto no artigo 6º do Decreto n.º 6.114/207 e, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02986620098

/2002 e no art. 17, § 4º, do Decreto 5.450/2005, conforme estabelecido no art. 20 desse mesmo Decreto e no art. 21, § 4º...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 02986620098 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS (TC) : TC 01820320089

Unidade Consolidada - Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES que observe o Decreto 5.450/2005, art. 17, § 6° c/c... Federal - 7ª SRRF/RJ que nas concessões de suprimento de fundos seja …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS (TC) : TC 01820320089

pela Unidade Consolidada - Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES que observe o Decreto 5.450/2005, art. 17, § 6... que nas concessões de suprimento de fundos seja observado o limite …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02164520108

11.15.2 do edital), configurando, indiretamente, descumprimento do disposto no §4º do art. 17 do Decreto 5.450/2005..., e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXVI; 17, inciso …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02164520108

do disposto no §4º do art. 17 do Decreto 5.450/2005; 1.4.3. exigência de garantia da proposta (item 11.19 do edital), vedada..., por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43, …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS (TC) : TC 01659020090

o disposto no artigo 41 da Lei 8.666 /1993, no art. 17 , § 6º , do Decreto 5.450 /2005, e na Decisão 1.622/2002-TCU-Plenário... compatibilidade com o valor de mercado, falha esta que ocasionou o …

Termo ou Assunto relacionado