Art. 16, § 1 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 16. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidos:
Parágrafo único. Fica impedida a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2013

..." Conforme já justificado anteriormente, sugerimos que a SF adote a modalidade “Técnica e Preço” ou “Melhor Técnica”, que são modalidades que privilegiam a Técnica, característica principal dos…
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