Artigo 39 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (Vigência)
§ 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação.
§ 2o A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.
§ 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.
§ 4o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:
I - juros de mora, calculados a partir do 2o (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e
II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.
§ 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

Página 1364 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

pela alienação de imóvel residencial, suspendendo-se tambémo prazo de isenção previsto no artigo 39, da Lei11.196/2005... envolve, em síntese, a suspensão do prazo de isenção previsto no artigo 39, …

Andamento do Processo n. 0115847-82.2017.4.02.5102 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TRF-2

art. 39, da Lei 11.196/2005. 3. A Lei n. 11.196/05 ao dispor acerca da isenção do IRPF sobre o ganho de capital.... Em sendo assim, deve ser aplicada a isenção prevista no art. 39, da Lei 11.1…

Página 589 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020

de Frias, fazendo jus à isenção estabelecida no art. 39 , da Lei 11.196 /2005. 3. A Lei n. 11.196 /05 ao dispor acerca...). (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei n…

Página 590 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020

aplicada a isenção prevista no art. 39 , da Lei 11.196 /2005 ao valor pago pelo novo imóvel. Precedentes do STJ. 5... eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) …

Página 135 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

 respeito ao disposto no art. 39 , § 2º da Lei 11.196 /05.” Na petição de evento 68, a União Federal afirmou não ter... previstas no art. 39 da Lei 11.196 , de 2005. Destinação do produto da …

Página 2 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

RESIDENCIAL. ARTIGO 2º, § 11º, INCISO I, DA IN/SRF 599/2005 EARTIGO 39 DA LEI 11.196/2005. 1. A Lei11.196/05, ao tratar... 599/2005 E ART. 39 DA LEI 11.196/2005. 1. A isenção do Imposto de …

Andamento do Processo n. 0510398-52.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TRF-2

PREVISTO NO ART. 39 DA LEI 11.196 /2005. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. RAZÕES DISSOCIADAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA...Andamento do Processo n. 0510398-52.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 05/08/20…

Página 498 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

PREVISTO NO ART. 39 DA LEI 11.196 /2005. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. RAZÕES DISSOCIADAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1...Pg. 498. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05

Andamento do Processo n. 5009542-04.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 29/07/2020 do TRF-3

prevista no art. 39 da Lei11.196/05, e, consequentemente, afastada a obrigação tributária (132868690). O impetrante dizter... quanto ao ganho de capital, preenchidas as condições previstas no art. 3…

Andamento do Processo n. 5009542-04.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 29/07/2020 do TRF-3

do art. 39 da Lei 11.196/05 não autoriza as restrições criadas pela IN/SRF 599/2005, notadamente aquelas previstas... sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no …

Termo ou Assunto relacionado