Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 39 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 39 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (Vigência)

§ 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação.

§ 2o A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

§ 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

§ 4o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

I - juros de mora, calculados a partir do 2o (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e

II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.

§ 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

Andamento do Processo n. 5003827-49.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TRF-3

remanescente de aquisição a prazo de imóvel já possuído pelo alienante. A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, dispõe: Art. 39..., assim ementado: IRPF. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ART. 39 DA LEI 11.196/2005. Para fins... DE CAPITAL NAALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF 599/...

Pg. 17. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

editou a Instrução Normativa SRF 599, de 28 de dezembro de 2005 para regulamentar o disposto nos arts 38; 39 e 40, da lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, cujo art. 2.º prevê:... de seu desiderato regulamentar em relação ao disposto no art. 39, da lei 11.196/2005, ao não reconhecer a isenção na hipótese... de benefi...

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

residencial já possuído pelo alienante (grifo nosso). É induvidoso que a I.N. 599/2005, ao disciplinar o art. 39 da Lei...Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017 Art. 2º Fica isento... 11.196/2005, desbordou de sua finalidade estritamente regulamentar, uma vez que o ...

Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

RESIDENCIAL. ART. 39 DA LEI 11.196/2005. Para fins da isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196, de 2005, é irrelevante... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ART. 39 DA LEI 11.196/2005. ACÓRDÃO.... 39 da Lei 11.196/05, apesar da Instrução Normativa SRFB 599/2005. S...

Pg. 42. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/05/2017

, a aplicação sucessiva dos redutores previstos no art. 18 da Lei n.º 7.713 /88 e art. 40 da Lei n.º 11.196 /2005; (b... da Lei n.º 11.196 /2005, a ser deduzido do montante do ganho de capital apurado após as reduções devidas". A sentença restou... em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50075604020164047002 PR 5007560-40.2016.404.7002

de seu direito. Assim, deve o pedido de isenção do IR, do art. 39 lei 11.196 /05, ser deferido ao autor, no que concerne a venda.... 39 da Lei n. 11.196 /05, a autoridade fazendária não agiu com boa-fé na análise dos seus documentos (documentos... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro...

Isenção de IRPF sobre ganho de capital em alienação imobiliária residencial

residencial está previsto no artigo 39 da lei n.º 11.196/2005 abaixo: Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho... RESIDENCIAL. ART. 39 DA LEI 11.196/05. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A Lei 11.196/05, ao dispor acerca da isenção do IRPF... localizados no País. § 5o O contribuinte somente poderá usufruir do b...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1460769 RS 2014/0143824-7

599/2005. Com efeito, o art. 39 da Lei 11.196/05 não autoriza as restrições criadas pela IN/SRF 599/2005.... Com efeito, o art. 39 da Lei 11.196/05 não autoriza as restrições criadas pela IN/SRF 599/2005, notadamente aquelas... 599/2005. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. OFENSA ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50124504220174040000 5012450-42.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012450-42.2017.4.04.0000/PR RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : ALEXANDRE MAIA GODOI : MARIANA BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO : RODRIGO MAURICIO KLEIN : ANDRE VINICIUS

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50124504220174040000 5012450-42.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Alexandre Maia Godói e Mariana Bittencourt de Oliveira contra decisão da MM. Juíza Federal Substituta Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba - PR, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5008475-61.2017.4.04.7000/PR...

×