Artigo 39 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (Vigência)
§ 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1ª (primeira) operação.
§ 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.
§ 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.
§ 4º A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:
I - juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e
II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.
§ 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Medida Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO-SP , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG n° , SSP/SP, e…

Pedido - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Verdes Mares Construtora e Incorporadora

- Fones: - E-mail EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUBATE - SP. Processo: , e , todos devidamente qualificados nos autos do processo em…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010895-74.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010895-74.2022.4.03.6100 POLO ATIVO JOAO PAULO VESPUCIO BALLONI ADVOGADO(A/S) MILTON FONTES | 132617/SP GABRIEL NEDER DE DONATO | 273119/SP 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO…

Intimação do processo N. 50107210220214036100 - 16/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010721-02.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SERGIO EDUARDO ALONSO ARAUJO ADVOGADO(A/S) RODRIGO ANTONIO DIAS | 174787/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010721-02.2021.4.03.6100 / 21ª Vara…

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Sansei Maquinas para Industria de Confeccoes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO MENCIONADO, DA COLENDA SEXTA TURMA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. "A ideia de…
Andreia Diogo, Advogado
há 7 dias

Encarando o Leão - Declaração do Imposto de Renda

Já sabemos que direitos e deveres andam lado a lado e para que o Estado seja capaz de proporcionar a concretização direitos fundamentais, ele necessita do cumprimento de deveres por parte do cidadão.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004295-37.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004295-37.2022.4.03.6100 POLO ATIVO PAULA FREIRE SANTORO ADVOGADO(A/S) FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO | 100068/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004295-37.2022.4.03.6100 /…

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°1002702-47.2020.8.26.0309 , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000770-92.2021.8.16.0209 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000770-92.2021.8.16.0209 POLO ATIVO FABIOLA CLAUDIA SARTORI POLO PASSIVO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A ADVOGADO(A/S) JOÃO FERNANDO BRUNO | 345480/SP VALQUIRIA VOINARSKI | 90078/PR PODER…

Intimação - Apelação Cível - 5007030-36.2019.4.03.6104 - Disponibilizado em 10/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007030-36.2019.4.03.6104 POLO ATIVO BRUNA BERTOCCO ADVOGADO(A/S) ROBERTO REZETTI AMBROSIO | 346793/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Termo ou Assunto relacionado