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22 de fevereiro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 39 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (Vigência)

§ 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação.

§ 2o A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

§ 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

§ 4o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

I - juros de mora, calculados a partir do 2o (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e

II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.

§ 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005. § 1º Fica dispensada... em vista o disposto no art. 88 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no caput e § 1º do art. 7º e nos arts. 10, 14 e 25... da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22048900820168260000 SP 2204890-08.2016.8.26.0000

da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005. § 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa.... Nestes casos, ainda que se desqualifique a declaração de hipossuficiência (art. 4º da Lei 1.060/50), não há... do art. 1º da Lei 7.115/83, o que, inclusive, é a orientação da Receita Federal...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22049118120168260000 SP 2204911-81.2016.8.26.0000

11.196, de 21 de novembro de 2005. § 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física.... Nestes casos, ainda que se desqualifique a declaração de hipossuficiência (art. 4º da Lei 1.060/50), não há... País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de...

Venda de um imóvel para quitação de financiamento imobiliário tem isenção de Imposto de Renda

relevância para a correta interpretação (literal) da norma isentiva veiculada no art. 39 da Lei 11.196/05..., isto porque a literalidade da norma insculpida no art. 39, da Lei n. 11.196/2005 exige apenas a aplicação do “produto... acima, a Lei 11.196/05, ao dispor acerca da isenção do IRPF sobre o ganho na alien...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50384379120154047100 RS 5038437-91.2015.404.7100

599/2005 E ART. 39 DA LEI 11.196/05.O Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 111, II, prevê que "Interpreta..., através da IN/SRF 599/2005.Com efeito, o art. 39 da Lei 11.196/05 não autoriza as restrições criadas pela IN/SRF ... 599/2005.Com efeito, o art. 39 da Lei 11.196/05 não autoriza as re...

CF

Correio Forense -

STJ: Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações

a correta interpretação (literal) da norma isentiva veiculada no art. 39 da Lei 11.196/05”. O tributarista Fábio... no art. 39 , da Lei n. 11.196 /2005 exige apenas a aplicação do “produto da venda na aquisição de imóveis residenciais... impostas pela Receita Federal vão contra o objetivo da Lei 11.196 /2005, que g...

Pg. 181. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2017

do saldo devedor de outro imóvel, adquirido anteriormente.O artigo 39 da Lei 11.196/05 prevê:Art. 39. Fica isento... residencial, conforme isenção objetiva veiculada no artigo 39 da Lei 11.196/05, afastando, por ilegal, a restrição prevista..., ao alvedrio do texto legal (artigo 39 da Lei 11.196/05), estabele...

Pg. 182. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2017

, Guarulhos/SP, nos termos do artigo 39 da Lei 11.196/05.Custas na forma da lei. Semcondenação emhonorários (art. 25 da Lei... 12.016/09).Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, 1º, da Lei n. 12.016/09).Publique - se. Registre - se. Intimem..., art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessár...

Claudio Silva

Claudio Silva -

Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações

socorre a Fazenda Nacional, isto porque a literalidade da norma insculpida no art. 39, da Lei n. 11.196/2005 exige.... “Como se pode ver da reprodução acima, a Lei 11.196/05, ao dispor acerca da isenção do IRPF sobre o ganho na alienação... da Lei 11.196/05”. Um tributaria elogiou a decisão do STJ e destaca que ...

Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações

socorre a Fazenda Nacional, isto porque a literalidade da norma insculpida no art. 39 , da Lei n. 11.196 /2005 exige.... “Como se pode ver da reprodução acima, a Lei 11.196 /05, ao dispor acerca da isenção do IRPF sobre o ganho na alienação... da Lei 11.196/05”. O tributarista Fábio Calcini , do Brasil Salomão e...

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