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18 de outubro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 39 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (Vigência)

§ 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação.

§ 2o A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

§ 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

§ 4o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

I - juros de mora, calculados a partir do 2o (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e

II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.

§ 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

Pg. 277. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2017

IMPTE : QUATRO MARCOS LTDA ADVOGADO : MT00006686 - FLAVIA CARRAZZONE FERREIRA ADVOGADO : MT00002615 - JOSE GUILHERME JUNIOR ADVOGADO : MT00006763 - ROGERIO RODRIGUES GUILHERME IMPDO : UNIAO FEDERAL

Pg. 844. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

Isto porque, segundo a autoridade coatora apurou, o contribuinte, ora executado, se utilizou irregularmente de isenção do ganho de capital, instituído pelo art. 39 da Lei 11.196/2005, mais de uma vez

RECURSO ESPECIAL: REsp 1610502 RJ 2016/0170064-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.502 - RJ (2016/0170064-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MÔNICA CAMPOS DE RÉ ADVOGADOS : RICARDO LODI RIBEIRO - RJ001268B ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES - RJ132121 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 06...

Pg. 6427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

ADVOGADOS : ANDRÉ OLIVEIRA DOS REIS - RS035201 NEURI CLOVIS STOLTE - RS033317 IGOR ALVES DE SOUZA - RS070790 DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA - RS070531 GUILHERME SANTOS ROSA LOPES - RS083718

Pg. 6428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

que o produto da venda de imóvel seja aplicado na aquisição de imóvel adquirido posteriormente à venda. A interpretação da legislação que trata de hipótese de exclusão do crédito tributário deve ser

Pg. 6429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF 599/2005 E ART. 39 DA LEI 11.196/2005. 1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas

Pg. 809. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2017

PROCURADOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Processo nº

Inteiro Teor. : 54313420164030000

PROC. -:- 2016.03.00.005431-2 AI 578677 D.J. -:- 29/06/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005431-34.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.005431-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE :

Pg. 203. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2017

Decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, nos termos dovoto do Relator, que fica

Andamento do Processo n. 0014078-95.2009.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 21/08/2017 do TRF-3

00036 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014078-95.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.014078-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE

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