Artigo 39 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (Vigência)
§ 1o No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação.
§ 2o A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.
§ 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.
§ 4o A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:
I - juros de mora, calculados a partir do 2o (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e
II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2o (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo.
§ 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5031010-76.2020.4.04.7000 PR 5031010-76.2020.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5031010-76.2020.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 4o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. Processo no. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, através de seu advogado infra-assinado, em…

Andamento do Processo n. 0015008-52.2017.4.02.5101 - 13/04/2021 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0015008-52.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 145 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Abril de 2021

Desembargador Federal RELATOR Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0015008-52.2017.4.02.5101…

Página 146 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Abril de 2021

7. Depreende-se da leitura da notificação do lançamento fiscal, acostado às fls. 10/18 dos autos, que a contribuinte, ora apelada, apresentou o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital nos…

Andamento do Processo n. 1.818.810 - Agravo em Recurso Especial - 06/04/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.810 - SP (2021/0006360-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FABIO ROJAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : CARLOS RENATO DA SILVA - SP177654 AGRAVADO :…

Página 3583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.810 - SP (2021/0006360-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FABIO ROJAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : CARLOS RENATO DA SILVA - SP177654 AGRAVADO :…

Página 3584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2021

não o fez. O levantamento do valor de R$ 500.000,00 pelo Recorrente se referente ao pagamento pela venda de seu único imóvel, seu bem de família, que é impenhorável de acordo com o artigo 1º da Lei…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5033753-50.2020.4.04.7100 RS 5033753-50.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5033753-50.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2021

Págs. 100/101, com prazo estimado de 01/07/2023 a 01/01/2025, para a execução de obras de infraestrutura, nos termos e condições do Contrato de Empreitada, firmado entre beneficiada, como contratada,…

Termo ou Assunto relacionado