Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Decreto nº 5.462 de 09 de Junho de 2005

Decreto 5462/05

Decreto nº 5.462 de 09 de Junho de 2005

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro de 2005.

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2016

Protocolo anexo ao Decreto 5.462, de 9 de junho de 2005, por infringência às normas referentes ao Transporte...; 2281020, 13/12/2010, R$4.720,00; 2308179, 04/05/2009, R$798,00; 2289817, 04/05/2009, R$804,00; 2260602, 01/09/2008, R.../2014, R$3.480,00; 1018839, 18/09/2014, R$702,00; 1018840, 19/09/2014, R$720,00; 10...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2016

Protocolo anexo ao Decreto 5.462, de 9 de junho de 2005, por infringência às normas referentes ao Transporte... de junho de 2001, e suas alterações, e na Resolução ANTT 5.083, de 27 de abril de 2016, NOTIFICA as pessoas físicas... Decreto 2521/98, e nas Resoluções 233/2003 e 3075/2009, por infringência às nor...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2016

das disposições previstas no Protocolo anexo ao Decreto 5.462, de 9 de junho de 2005, por infringência às normas referentes... previstas no Protocolo anexo ao Decreto 5.462, de 9 de junho de 2005, por infringência às normas referentes ao Transporte... das disposições previstas no Protocolo anexo ao Decreto 5....

Andamento do Processo n. 0023413-94.2016.403.6100 - 09/12/2016 do TRF-3

foramlavrados por ter a autora praticado a conduta prevista no artigo 3º, b, VI, do Decreto 5462/2005, que regulamenta...Andamento do Processo n. 0023413-94.2016.403.6100 - 09/12/2016 do TRF-3 0023413-94.2016.403.6100 - POMPTUR POMPEIA..., pelas razões a seguir expostas:Afirma, a autora, que, em14/09/2008, foi autuada...

Pg. 255. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

foramlavrados por ter a autora praticado a conduta prevista no artigo 3º, b, VI, do Decreto 5462/2005, que regulamenta...Pg. 255. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016 POMPTUR POMPÉIA TURISMO..., pelas razões a seguir expostas:Afirma, a autora, que, em14/09/2008, foi autua...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012709420164047103 RS 5001270-94.2016.404.7103

de transporte de porte obrigatório, infração prevista no art. 5º, alínea 'b', inciso 3º, do Decreto 5.462/05, em virtude... específica ao transporte terrestre internacional, o art. 6º do Anexo "Seguros" do Decreto 99.704/90, define a contratação... - ANTT em 05/04/2016, objetivando a declaração de nulidade dos a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010950320164047103 RS 5001095-03.2016.404.7103

grave, prevista no art. 3º, alínea b, item "8", do Decreto 5.462 /05, diploma que dispõe sobre a execução do Segundo...Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010950320164047103 RS 5001095-03.2016.404.7103 APELAÇÃO CÍVEL 5001095... de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da aute...

Inteiro Teor. : 50219620144036126

, do Decreto 5462 /2005, que regulamenta a execução do Segundo Protocolo Adicional ao acordo de alcance parcial sobre transporte...Inteiro Teor. : 50219620144036126 PROC. -:- 2014.61.26.005021-0 AC 2098411 D.J. -:- 11/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL ... do prazo de 30 dias para a expedição de notificação da autuação, conforme...

Andamento do Processo n. 0005021-96.2014.4.03.6126 - Apelação Cível - 10/11/2016 do TRF-3

lavrados por ter a autora praticado a conduta prevista no artigo 3º, b, VI, do Decreto 5462/2005, que regulamenta...Andamento do Processo n. 0005021-96.2014.4.03.6126 - Apelação Cível - 10/11/2016 do TRF-3 00020 APELAÇÃO CÍVEL ... a expedição de notificação da autuação, conforme determina o artigo 282 Lei 9.503/9...

Andamento do Processo n. 0014447-45.2016.403.6100 - 10/11/2016 do TRF-3

por ter a autora praticado a conduta prevista no artigo 3º, b, VI, do Decreto 5462/2005, que regulamenta a execução... na Resolução 3056/09.Afirma, ainda, que desconhece a autuação imposta.Alega que a infração é de trânsito, punível... da fiscalização, foi aplicada a multa, no valor correto, nos termos da Resolução...

×