Art. 111 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 111. O posicionamento dos servidores referidos no art. 110 desta Lei na estrutura remuneratória do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, deverá observar os procedimentos de correspondência indicados na Tabela 5 do Anexo VIII da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, nos termos do seu art. 8º, efetuando-se o reposicionamento de um padrão de vencimento para cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, a contar de 1º de setembro de 1992 ou da data de admissão, se posterior a essa data, até:
I - 18 de julho de 2002, véspera da data de vigência da Medida Provisória nº 56, de 18 de julho de 2002, convertida na Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002, aos servidores abrangidos pelo disposto no inciso I do caput do art. 110 desta Lei;
II - 3 de junho 1998, véspera da data de vigência da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, aos servidores a que se refere o inciso II do caput do art. 110 desta Lei; e
III - o dia anterior ao da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, aos servidores a que se refere o inciso III do caput do art. 110 desta Lei, observada a posição relativa em que eles se encontravam em 1º de setembro de 1992, em decorrência dos critérios fixados pela Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos servidores de que trata o parágrafo único do art. 115 desta Lei, amparados pelo disposto no art. 1º da Lei no 10.556, de 13 de novembro de 2002.
§ 2º Será mantido o atual posicionamento se da aplicação do disposto no caput deste artigo resultar posicionamento inferior àquele em que o servidor se encontra.

Andamento do Processo n. 0002755-77.2011.4.01.3902 - Apelação/reexame Necessário - 12/11/2019 do TRF-1

de mora, são devidos apenas em relação à parcela paga em dezembro de 2006. Isso porque, o art. 120 da Lei n. 11.355/2006... dispõe que “Observada a disponibilidade orçamentária, as diferenças …

Página 116 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2019

em relação à parcela paga em dezembro de 2006. Isso porque, o art. 120 da Lei n. 11.355 /2006 dispõe que “Observada... a disponibilidade orçamentária, as diferenças decorrentes da aplicação do …

Página 117 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2019

em dezembro de 2006. Isso porque, o art. 120 da Lei n. 11.355/2006 dispõe que “Observada a disponibilidade orçamentária..., as diferenças decorrentes da aplicação do disposto no art. 111 desta Lei

Página 570 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2017

Chamo o feito à ordem, na medida em que o cumprimento de sentença se fez instaurar sem a documentação necessária à liquidação do julgado e, por conseguinte, em divórcio com o título. Conforme se vê…

Andamento do Processo n. 0006854-51.2016.814.0109 - Ação Ordinária - 30/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00068545120168140109 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Procedimento ordinário em: 28/11/2017---REQUERENTE:ADEMAR SOARES DE…

Página 1195 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Novembro de 2017

- ROBERTA NYLANDER OHASHI (ADVOGADO) OAB 17784-B - THAIS PINA RODRIGUES (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE. PROCESSO N° 0006854-51.2016.814.0109 AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: ADEMAR…

Andamento do Processo n. 0002735-86.2011.4.01.3902 - Apelação/reexame Necessário - 16/08/2016 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0002735-86.2011.4.01.3902/PA : JUIZ FEDERAL LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE RELATOR (A) ARAÚJO APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS…

Andamento do Processo n. 0002753-10.2011.4.01.3902 - Apelação/reexame Necessário - 16/08/2016 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0002753-10.2011.4.01.3902/PA : JUIZ FEDERAL LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE RELATOR (A) ARAÚJO APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS…

Página 354 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Agosto de 2016

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 27 de julho de 2016. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0002735-86.2011.4.01.3902/PA : JUIZ FEDERAL LUCAS…

Página 355 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Agosto de 2016

janeiro/2006), haja vista que o direito às parcelas de complementação não existia até a edição daquele ato normativo provisório e, desse modo, é descabido cogitar-se de perdas decorrentes do fenômeno…
Termo/Assunto relacionado