Art. 16, inc. I do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 16. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidos:
I - comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a União;

Página 244 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

as demais consorciadas perante a União (item 2.6 do edital e art. 16, I, Decreto Federal n. 5.450/05). Além disso, não.... 16, II, do Decreto Federal n. 5.450/05[3]), sendo que a indicação da …
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