Art. 16 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 16. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidos:
I - comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a União;
II - apresentação da documentação de habilitação especificada no instrumento convocatório por empresa consorciada;
III - comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida no edital;
IV - demonstração, por empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira;
V - responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
VI - obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e
VII - constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato.
Parágrafo único. Fica impedida a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

Página 244 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

as demais consorciadas perante a União (item 2.6 do edital e art. 16, I, Decreto Federal n. 5.450/05). Além disso, não.... 16, II, do Decreto Federal n. 5.450/05[3]), sendo que a indicação da …

Página 160 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2019

do Decreto . 3.555 /00 e o artigo 16 do Decreto . 5.450 /05. A função do consórcio é permitir a colaboração... a concorrência, proibido pelo artigo 3º ., parágrafo 1º. da Lei Federal . 8.666 …

Página 161 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2019

disciplina acerca dos consórcios. Nesse sentido, o artigo 17 do Decreto . 3.555 /00 e o artigo 16 do Decreto . 5.450... disciplinado no artigo 33 (trinta e três) da Lei Federal . 8.666 /1993 …

Página 1281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Junho de 2019

°, da Lei Federal n° 10.520/2002, art. 17, do Decreto n° 3.555/2000, e art. 16, do Decreto5.450/2005, art. 5°, XVI...(A) DA UPJUNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA …

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2018

CARGO 17: TÉCNICO EM AUDIOVISUAL AUDIOVISUAL: 1 Linguagem audiovisual. 2 Acústica: elementos de onda, amplitude, frequência, período, velocidade de propagação do som, timbre, altura, eco,…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - EDITAL DE LICITAÇÃO : 911659

EDITAL DE LICITAÇAO N. 911659 Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Processo apensado: Denúncia n. 896613 Partes: Fábio Silveira Azevedo, Rosângela Mendes Alves e Marilza Marques de…

Página 153 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2017

4.8 Restrição de direitos políticos. 4.9 Revisão do eleitorado. 4.10 Justificação do não comparecimento à eleição (com a alteração do Acórdão do TSE nº 649/2005). 5 Lei nº 13.165/2015. 6 Prestação de…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - EDITAL DE LICITAÇÃO : 932719

EDITAL DE LICITAÇÃO N. 932719 Processo apensado: Denúncia n. 932375 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Claraval Responsáveis: Juliano Diogo Pereira, Rosemar Alves Cintra MPTC: Elke Andrade…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - EDITAL DE LICITAÇÃO : 958114

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ EDITAL DE LICITAÇAO N. 958114 Procedência : Prefeitura do Município de Araguari Fls. Apensos : Edital de Licitação n. 932872 e Denúncia n. 944512…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 911599

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ DENÚNCIA N. 911599 Denunciante: Splice Indústria e Comércio e Serviços Ltda. Denunciada: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, 2013 Partes:…
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