Art. 14, inc. V do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 14. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e

Andamento do Processo n. 0718084-12.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2018 do TJDF

N. 0718084-12.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. Adv (s).: PA016865 - BERNARDO MORELLI BERNARDES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GERENTE DE…

Página 423 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2018

Edital: 4.4.1. As empresas que: I. não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; II. estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; III. estejam…
Termo/Assunto relacionado