Art. 14, inc. III do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 14. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
III - à qualificação econômico-financeira;

Página 761 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2019

ainda os arts. 32, §2º, e 36, §1º, da Lei 8.666/93, bem como o art. 14, III, do Decreto 5.450/2005, que regulamenta... ação de rito especial, previsto no inciso LXIX, art. 5º da Constituição …

Andamento do Processo n. 5000439-48.2017.4.03.6130 - Apelação (198) - 03/05/2018 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5000439-48.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLARIS EQUIPAMENTOS ESERVICOS S.A., SULLAIR DO BRASILLTDA…

Página 467 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Maio de 2018

Submetido à Superintendência de Negócios em Varejo Aeroportuário, acolheu o relatório do Pregoeiro e o parecer da Equipe de Apoio, para dar provimento parcial aos recursos das licitantes CODEMP e…

Andamento do Processo n. 0160011-72.2016.4.02.5101 - Ordinária - 16/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0160011-72.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.160011-6…

Página 250 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2018

Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada. Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios. Publique-se. Intime-se. (MA/fv)…

Página 754 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2018

A Lei Geral de Licitações autoriza (artigos 27, inciso III, e 31 da Lei n.º 8.666/1993) – e assim também o faz o Decreto 5450/2005 em seu artigo 14, inciso III –, que se exija dos licitantes a…

Andamento do Processo n. 00105515920178140040 - 22/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00105515920178140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Ação: Mandado de Segurança em: 21/08/2017 REQUERENTE:WHITE TRATORES,…

Página 736 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2017

de sua sede, ou outro documento equivalente. O Decreto nº 5.450, de 31.05.2005, em seu artigo 14, III, exige para a habilitação dos licitantes, dentre outras documentações, a relativa qualificação…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2006

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em: 9.1. considerar cumpridas as determinações constantes do Acórdão 1.937/2003-Plenário; 9.2. recomendar à Ancine…
Termo/Assunto relacionado