Art. 14 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 14. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I - à habilitação jurídica;
II - à qualificação técnica;
III - à qualificação econômico-financeira;
IV - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e
VI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei no 8.666, de 1993.
Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V deste artigo poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02719420191

, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. 12. É possível observar que o edital do PE... aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes; 10. …

Página 761 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2019

ainda os arts. 32, §2º, e 36, §1º, da Lei 8.666/93, bem como o art. 14, III, do Decreto 5.450/2005, que regulamenta..., em consonância ao já citado art. 43, §3º, da Lei 8.666/93.Conclui que, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01606120187

, e com o artigo 14, inciso II, e artigo 28 do Decreto 5.450/2005. 21. A audiência foi procedida pela Sec-CE e a empresa... 10.520/2002, e com o artigo 14, inciso II, do Decreto 5.450/2005. PROPOSTA …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04320920181

. 14 do Decreto 5450/2005. 30. Essa exigência tem caráter restritivo e fere o princípio da isonomia entre os licitantes..., assim como treinamento técnico especializado, nos termos do art. 17, 2º e …

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2019

das disposições contidas no art. 30 da Lei 8.666/1993, art. 14 do Decreto 5.450/2005 e art. 1º, § 3º, do Decreto 3.722/2001..., com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04068920182

/1993, art. 14 do Decreto 5.450/2005 e art. 1º, § 3º, do Decreto 3.722/2001, bem como na Instrução Normativa MP 3/2018... Múcio Monteiro ACÓRDAO 2832/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04068920182

das disposições contidas no art. 30 da Lei 8.666/1993, art. 14 do Decreto 5.450/2005 e art. 1º, § 3º, do Decreto 3.722/2001...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 04068920182 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02114920186

, por extrapolar o que determina o art. 14 do Decreto 5.450 /2005. Essa exigência tem caráter restritivo e fere o princípio.... Desse modo, consoante previsão do art. 1 º da Lei 10.520 /02 c/c …

Andamento do Processo n. 0718084-12.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2018 do TJDF

N. 0718084-12.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. Adv (s).: PA016865 - BERNARDO MORELLI BERNARDES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GERENTE DE…

Página 423 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2018

Edital: 4.4.1. As empresas que: I. não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; II. estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; III. estejam…
Termo/Assunto relacionado