Art. 13, inc. VII do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
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