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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Art. 13, inc. III do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

Pg. 35. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 08/11/2018

a identificação de sua detentora. 6.6. Conforme preceitua o art. 13, inciso III, do Decreto5.450/2005, a licitante é responsável... com a punição de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 7° da Lei n° 10.520/2002... de lances, observando um tempo de iminência mínimo de 0...

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/11165 - 26/01/2018 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Departamento Central de Aquisições - DCA, e, em seguida ao Excelentíssimo

Pg. 105. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2018

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Andamento do Processo Administrativo n. 2017/3139 - ALLAN MENEZES DE ALBUQUERQUE - 3 de agosto de 2017 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao DCA, e após ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de

Pg. 192. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/08/2017

Assistente Judiciário Especializado C O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao DCA, e após ao Excelentíssimo Senhor

Pg. 204. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

PARECER GPAPJ Nº 162/2017 163/2017 EMENTA: ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO. FASE EXTERNA. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PELÍCULAS POR LOTE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº

Andamento do Processo Administrativo n. Diretoria Administrativa - 27 de 09 de 2016 do TJAL

FASE EXTERNA HOMOLOGAÇÃO Processo Virtual 2016/3111 - Diretoria Administrativa PARECER GPAPJ Nº 308/2016 LICITAÇÃO. FASE EXTERNA. TERMO DE REFERÊNCIA. EDITAL nº 048/2016. MODALIDADE PREGÃO

Pg. 203. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2016

1. Diário Oficial do Estado; 2. Meio eletrônico, na internet; e 3. Jornal de grande circulação estadual; c) para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 1.000.000,01 (hum milhão de reais

Pg. 152. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/06/2016

Disponibilização: quinta-feira, 16 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1648 152 III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um

Andamento do Processo Administrativo n. 00072-1.2016.001 - 19/05/2016 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Diógenes Tenório de Albuquerque, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao DCA, e, após ao Excelentíssimo Senhor Desembargador

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