Art. 13, inc. II do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;

Andamento do Processo n. 0715695-20.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2019 do TJDF

ao inciso II do art. 13 do Decreto 5.450/2005; devendo a(s) proposta(s) conter(em): (...) c) O preço unitário e total..., que seja determinada a realização de diligência para complementar a …

Página 216 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Agosto de 2019

) pelo Sistema ou Pregoeiro, em observância ao inciso II do art. 13 do Decreto 5.450/2005; devendo a(s) proposta(s) conter..., artigo 26, § 3º do Decreto 5.450/2005 e artigo 43, § 3º da lei

Andamento do Processo n. 0042766-74.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/06/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 53 - 0042766-74.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.042766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 102 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Junho de 2018

legais e editalícias. 6. O licitante não pode alegar desconhecimento das disposições do edital, pois a inscrição no procedimento licitatório equivale à sua aceitação. Por conseguinte, as exigências…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 56588 GO 2018/0025977-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.588 - GO (2018/0025977-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS : ALTAIR ALMEIDA …

Página 3368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2018

vias originais dos documentos. 29. Além disso, o instrumento convocatório estabelece que os prazos para apresentar documentos para habilitação “deverão ser respeitados, sob pena de inabilitação da…

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/11165 - 26/01/2018 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Departamento Central de Aquisições - DCA, e, em seguida ao Excelentíssimo…

Página 105 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Janeiro de 2018

Disponibilização: sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2034 105 XII homologação pela autoridade que…

Página 642 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2017

no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ¿ SICAF, do qual são extraídos os dados rela tivos à habilitação das licitantes, conforme se infere dos arts. 13, I e II, 21, parágrafo único e…

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/3139 - ALLAN MENEZES DE ALBUQUERQUE - 3 de agosto de 2017 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao DCA, e após ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de…
Termo/Assunto relacionado