Artigo 31 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 31. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos a partir do ano-calendário de 2006 e até 31 de dezembro de 2018, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, terão direito: (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012) (Regulamento)
I - à depreciação acelerada incentivada, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda;
II - ao desconto, no prazo de 12 (doze) meses contado da aquisição, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado.
§ 1º As microrregiões alcançadas bem como os limites e condições para fruição do benefício referido neste artigo serão definidos em regulamento.
§ 2º A fruição desse benefício fica condicionada à fruição do benefício de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
§ 3º A depreciação acelerada incentivada de que trata o caput deste artigo consiste na depreciação integral, no próprio ano da aquisição.
(Revogado)
§ 3º A depreciação acelerada incentivada de que trata o caput deste artigo consiste na depreciação integral, no próprio ano da aquisição ou até o 4º (quarto) ano subsequente à aquisição. (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)
§ 4º A quota de depreciação acelerada, correspondente ao benefício, constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será escriturada no livro fiscal de apuração do lucro real.
§ 5º O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.
§ 6º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 5º deste artigo, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.
§ 7º Os créditos de que trata o inciso II do caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem.
§ 8º Salvo autorização expressa em lei, os benefícios fiscais de que trata este artigo não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros de mesma natureza.

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0010201-98.2018.8.16.0131 - Disponibilizado em 18/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010201-98.2018.8.16.0131 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S/A POLO PASSIVO ELENICE SALVADOR JUSCEMAR BORCIONI LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRÉ…

Intimação - Execução Fiscal - 0004434-79.2018.8.16.0131 - Disponibilizado em 23/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004434-79.2018.8.16.0131 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GOMES & PEGORARO LTDA - EPP SANDRO PEGORARO ADVOGADO(A/S) GERSON LUIZ DECHANDT | 19833/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Execução Fiscal - 0013491-87.2019.8.16.0131 - Disponibilizado em 21/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013491-87.2019.8.16.0131 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALAN FABIO REBELATTO & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA | 61985/PR GENES SILVA ANTUNES |…

Solução de Consulta n. 280 - 13/11/2023 do DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 280, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. SUDAM. Compete à Sudam conceder o incentivo relativo à…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 277, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO CCEE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE…
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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0009067-65.2020.8.16.0131 - Disponibilizado em 07/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009067-65.2020.8.16.0131 POLO ATIVO DIMEVA - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA POLO PASSIVO MAURO MARCIANO COMéRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) LEONARDO LONGHI | 60974/PR…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0004062-67.2017.8.16.0131 - Disponibilizado em 16/06/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004062-67.2017.8.16.0131 POLO ATIVO INPLASUL INDúSTRIA DE PLáSTICOS SUDOESTE LTDA POLO PASSIVO BRAZUL COMERCIO DE GRAOS EIRELI ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS MAZZAROLO | 61102/PR DATA DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0008576-63.2017.8.16.0131 - Disponibilizado em 17/04/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008576-63.2017.8.16.0131 POLO ATIVO OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS POLO PASSIVO REMARI TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) JULIANO RICARDO SCHMITT |…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000927-13.2018.8.16.0131 - Disponibilizado em 30/11/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000927-13.2018.8.16.0131 POLO ATIVO SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA POLO PASSIVO PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRÉ AUGUSTO MOREIRA PALMA | 43008/SC EDUARDO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0005754-82.2009.8.16.0131 - Disponibilizado em 23/11/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005754-82.2009.8.16.0131 POLO ATIVO ANTONIO APARECIDO PASCOTTO CEZAR LUIS DOS SANTOS POLO PASSIVO JOSé ROBERTO LIBERATI PALMALI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA PALMALI INDUSTRIAL DE…