Art. 13 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
I - credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão;
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI - utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
Parágrafo único. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

do referido Pregão Eletr. nos arts. 7º da Lei 10.520/2002 e 13, inc. IV, e 28 do Decreto 5.450/2005. A referida penalidade... Vieira - ME. Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II, c/c o art. 13

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1833254 RS 2019/0249297-7

recorrente (fl. 817e); Art. 7º da Lei n. 10.520 /2002 e arts. 13 , 24 e 28 do Decreto n. 5.450 /2005 o voto condutor... e arts. 13 , 24 e 28 do Decreto n. 5.450 /2005 o voto condutor chancelou o …

Andamento do Processo n. 1.833.254 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

); II. Art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e arts. 13, 24 e 28 do Decreto n. 5.450/2005 – “o voto condutor chancelou o agir... sustenta afronta ao art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e arts. 13, 24 e 28 do Decre…

Página 1825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

. Art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e arts. 13, 24 e 28 do Decreto n. 5.450/2005 – “o voto condutor chancelou o agir... em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez …

Página 1830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

recursais, a parte recorrente sustenta afronta ao art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e arts. 13, 24 e 28 do Decreto n. 5.450.../2005, sendo, porém, tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos …

Andamento do Processo n. 0715695-20.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2019 do TJDF

ao inciso II do art. 13 do Decreto 5.450/2005; devendo a(s) proposta(s) conter(em): (...) c) O preço unitário e total..., que seja determinada a realização de diligência para complementar a …

Página 216 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Agosto de 2019

) pelo Sistema ou Pregoeiro, em observância ao inciso II do art. 13 do Decreto 5.450/2005; devendo a(s) proposta(s) conter..., artigo 26, § 3º do Decreto 5.450/2005 e artigo 43, § 3º da lei

Página 20 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Agosto de 2019

, não respondendo aos chamados da Pregoeira, em desacordo ao previsto no art. 13, IV, do Decreto 5.450/2005: Art. 13... – EPP – Prazo de 05 (cinco) minutos, contados desta convocação. 24/10/2017 17:3…

Página 23 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Agosto de 2019

mesmo pelo que determina o retrotranscrito inciso IV do art. 13 do Decreto 5.450/2005, sem falar que, notificada para defesa, conforme..., pelo que dispõem o acima transcrito inciso IV do art. 13, …

Página 218 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019

, que opinou pelo não provimento do recurso, amparando-se no art 13, III, do Decreto 5.450/2005, conforme despacho em anexo... - Secretária Municipal de Saúde Extrato de Contrato ADITAMENTO 05/…
Termo/Assunto relacionado