Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 11.124 de 16 de Junho de 2005

FNHIS - Lei nº 11.124 de 16 de Junho de 2005

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Art. 6º São recursos do SNHIS:
II – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Curador;

Petição - Ação Atualização de Conta contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL TITULAR DO JUIZADO FEDERAL DE SALVADOR - BA - TRF1 , , desempregado, portador do Rg n° , inscrito no CPF/MF sob o n ° , residente e domiciliado na CEP: ,…

Petição - Ação Atualização de Conta contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SALVADOR - BA - TRF1 , solteira, portadora do Rg n° , inscrita no CPF/MF sob o n ° , residente e domiciliado na ,…

Petição - Ação Atualização de Conta contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SALVADOR - BA - TRF1 , solteira, portadora do Rg n° , inscrita no CPF/MF sob o n ° , residente e domiciliado na ,…

Andamento do Processo n. 0029987-37.2015.403.000 - 13/01/2017 do TRF-3

0009914-43.2016.403.6100 - NEILSON PAULO DOS SANTOS X DENISE GALVES DE SOUZA (SP183630 - OCTAVIO RULLI E SP236187 - RODRIGO CAMPOS E SP022571 - CARLOS ALBERTO ERGAS) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO…

Página 101 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2017

Feiras e Eventos Ltda. detentora da posse do imóvel até 27 de abril de 2.010, ocasião emque a União, por meio da inventariança da extinta RFFSA, retomou a posse do imóvel.Parágrafo segundo: A posse…

Andamento do Processo n. 0008996-73.2015.403.6100 - 24/06/2016 do TRF-3

0008996-73.2015.403.6100 - CLAUDIO DO NASCIMENTO SANTOS X CLEIA ABREU RODEIRO (SP227242A - JOÃO FERREIRA NASCIMENTO) X UNIÃO FEDERAL X MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP291264 - JOSÉ ROBERTO STRANG XAVIER…

Página 187 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2016

licitação de menor preço, da qual poderão participar os leiloeiros matriculados nas Juntas Comerciais de qualquer Estado e do Distrito Federal, nos termos do disposto no Decreto no 21.981, de 19 de…

Andamento do Processo n. 0001790-71.2016.403.6100 - 02/06/2016 do TRF-3

0001790-71.2016.403.6100 - MARIA DE FATIMA SERRANO DA SILVA (SP353232 - ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação ordinária, compedido de tutela antecipada, ajuizada por MARIA DE…

Página 269 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2016

estabeleceu que esses bens (não operacionais, caso do Pátio do Pari) sujeitavam-se à disciplina estabelecida no Art. 10, que a seguir se transcreve:Art. 10. A União, por intermédio do agente operador…

Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007.

Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233 , de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.