Art. 26, § 1 do Decreto 5417/05

Decreto nº 5.417 de 13 de Abril de 2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Art. 26. Ao Comandante da Marinha, além das atribuições previstas na legislação em vigor e consoante as diretrizes do Ministro de Estado da Defesa, incumbe:
§ 1o O Comandante da Marinha poderá delegar, admitida a subdelegação, competência para a prática de atos administrativos, na forma da legislação em vigor.

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

ao Decreto 5.417 , de 13 de abril de 2005, resolve: Art. 1º Delegar competência, na qualidade de Autoridade Marítima... , parágrafo único , da Lei Complementar 97 , de 9 de junho de 1999, e o …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2019

, do Anexo I ao Decreto n 5.417 , de 13 de abril de 2005, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Contra-Almirante AUGUSTO... e com o preconizado no § 1 do art. 21 e 24 do Decreto n 4.034 , de 26

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2018

, inciso XX e § 1º, do Anexo I ao Decreto 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve: Art. 1º Delegar competência, na qualidade... das atribuições que lhe confere o art. 17, parágrafo único, da Lei …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2018

Elen Caroline de Carvalho Barros, matrícula SIAPE 2403965. Art. 2º A presente Comissão julgadora será presidida pela Superintendente Substituta do IPHAN no Rio Grande do Norte, designada conforme…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2018

PORTARIA Nº 204/MB, DE 10 DE JULHO DE 2018 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2017

Ministério da Cultura SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N 542, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC n°…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2017

COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA N 103MB, DE 10 DE ABRIL DE 2017 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº…
Termo/Assunto relacionado