Artigo 6 da Lei nº 11.124 de 16 de Junho de 2005

FNHIS - Lei nº 11.124 de 16 de Junho de 2005

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Art. 6º São recursos do SNHIS:
I – Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo;
II – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Curador;
III – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;
IV – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SNHIS.

Petição - Ação Atualização de Conta contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL TITULAR DO JUIZADO FEDERAL DE SALVADOR - BA - TRF1 , , desempregado, portador do Rg n° , inscrito no CPF/MF sob o n ° , residente e domiciliado na CEP: ,…

Petição - Ação Atualização de Conta contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SALVADOR - BA - TRF1 , solteira, portadora do Rg n° , inscrita no CPF/MF sob o n ° , residente e domiciliado na ,…

Petição - Ação Atualização de Conta contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SALVADOR - BA - TRF1 , solteira, portadora do Rg n° , inscrita no CPF/MF sob o n ° , residente e domiciliado na ,…

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRANA – ESTADO DE SÃO PAULO Processo: , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO…

Petição - Ação Espécies de Contratos

- Centro - (MG) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRANA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo: , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0406754-60.2015.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N.º: 0406754-60.2015.8.19.0001 APELANTE1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) APELANTE 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0406754-60.2015.8.19.0001

fundamento para a responsabilidade solidária, violando-se os arts. 257 7 e 265 5 do CC/02 2; art. 22 da Lei 11.124 /05 e os arts... temporária (art. 22 da Lei 8.742 /1993, com a redação dada …

Página 60 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Agosto de 2016

Comunicamos a retificação do Termo aditivo ao contrato Nº 1334 de 03.07.2014, Obra de execução de 58.000 m2 de pavimentação com pedras irregulares e meio fio Estrada Vicinal – Sede Comunidade de Alto…

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2016

PORTARIA Nº 312, DE 8 DE JULHO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, Interino, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 12, caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2008

4º trimestres de 2002 e 1º trimestre de 2003, conforme processo em epígrafe, infringindo os seguintes dispositivos legais: inciso IV do art. 6º da RDC nº 24, de 13/06/2000, e ainda dar ciência da…