Art. 11, inc. VII do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 11. Caberá ao pregoeiro, em especial:
VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031263120184047101 RS 5003126-31.2018.4.04.7101

. Em respeito ao art. 11 , inciso VII , do Decreto 5.450 /2005, mantenho minha decisão, encaminhando-a à autoridade... a segurança, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.…

Página 238 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2019

/2002, e art. 11, inciso VII, do Decreto 5.450/2005; d.2) utilização de expressões e palavras no termo de referência... art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00045720191

Cavalcanti suscitados, o que afronta o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, e art. 11, inciso VII, do Decreto 5.450... constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00045720191

10.520/2002, e art. 11, inciso VII, do Decreto 5.450/2005; d.2) utilização de expressões e palavras no termo de referência... os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei …

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Junho de 2019

, conforme inciso VII, do art. 11, do Decreto Federal 5.450/2005 e art. 5º-A, inciso II do Decreto 43.406/03... disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5.45…

Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Junho de 2019

inciso VII, do art. 11, do Decreto Federal 5.450/2005 e art. 5º-A, inciso II do Decreto 43.406/03 e alterações... disposições contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 5…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02884220170

abuso de poder, pois cabe ao pregoeiro, nos termos do art. 11, inciso VII, do Decreto 5.450/2005 1 TRIBUNAL DE CONTAS..., de 1993, o art. 26, § 3º, do Decreto n.º 5.450, de 2005, e o art. 29-A, § …

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

, sob pena de afronta ao disposto no inciso VII do art. 11 do Decreto 5.450, de 31/5/2005, afronta essa passível de apenação..., de 17/7/2002, com o art. 26 do Decreto 5.450, de 31/5/2005, e com a …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00973620190

sobre o mérito, sob pena de afronta ao disposto no inciso VII do art. 11 do Decreto 5.450, de 31/5/2005, afronta essa passível..., de 21/6/1993, e no art. 43 da Lei8.443, de 16/7/1992, combinados …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00973620190

do Decreto 5.450, de 31/5/2005, afronta essa passível de apenação por quem lhe deu causa, nos termos do art. 58, inciso II... autoridade competente para que se manifeste sobre o mérito, sob pena de …
Termo/Assunto relacionado