Art. 11, inc. VI do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 11. Caberá ao pregoeiro, em especial:
VI - verificar e julgar as condições de habilitação;

Página 31 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Dezembro de 2018

, com fulcro no inciso IX do artigo 11 e no inciso VI do Artigo 11, do Decreto 5.450/2005, a ADJUDICAÇÃO do objeto à... DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL EDITAL 282, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50225598120184040000 5022559-81.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5022559-81.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: CLAUDIA CRISTINA COELHO VICENTE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022559-81.2018.4.04.0000 5022559-81.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em Mandado de Segurança, contra decisão que deferiu a medida de urgência, determinando ao Comandante do 3º Batalhão de Infantaria …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01931720174

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 019.317/2017-4 GRUPO I – CLASSE VI – 2ª Câmara TC 019.317/2017-4 Natureza: Representação. Unidade: Telecomunicações Brasileiras S.A. Representante: Telc Telecom…

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Agosto de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1175 – Página 8 Divulgação sexta-feira, 11 de agosto de 2017 Publicação segunda-feira, 14 de agosto de 2017 1.2 - Após ser citado, o ex-Prefeito Municipal…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00487820167

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 004.878/2016-7 GRUPO I – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 004.878/2016-7 Natureza: Representação Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado Representante: M4…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00010658420148030000 AP

Acórdão Nº: 73129 Processo Nº: 0001065-84.2014.8.03.0000 Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇAO DE LIMINAR CONCESSIVA EM…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00012623920148030000 AP

Processo Nº 0001262-39.2014.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO Secretaria: TRIBUNAL PLENO Ementa ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO.

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 8 de Outubro de 2014

Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no direito Brasileiro." (in Curso de Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo, Malheiros, 1994) In casu, malgrado os argumentos expostos pelo…

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Setembro de 2014

"Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Este deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes,…
Termo/Assunto relacionado