Art. 26, inc. XIV do Decreto 5417/05

Decreto nº 5.417 de 13 de Abril de 2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Art. 26. Ao Comandante da Marinha, além das atribuições previstas na legislação em vigor e consoante as diretrizes do Ministro de Estado da Defesa, incumbe:
XIV - formular a legislação específica e aprovar as normas próprias do Comando da Marinha;

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2015

I - Alterar a Portaria nº 191 de 02 de agosto de 2011, publicada no DOU de 03 de agosto de 2011, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor LUIZ ROBERTO CARVALHO DE…
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