Art. 26, inc. XI do Decreto 5417/05

Decreto nº 5.417 de 13 de Abril de 2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Art. 26. Ao Comandante da Marinha, além das atribuições previstas na legislação em vigor e consoante as diretrizes do Ministro de Estado da Defesa, incumbe:
XI - aprovar os regulamentos das organizações militares, entidades e órgãos vinculados;

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2012

19.2) combustível para autonomia de, no mínimo, 2 (duas) horas. 19.3) altitude de, no mínimo, 3.000 (três mil) ft, em condições ISA +25 C (vinte e cinco graus Celsius). 20) deve ser capaz de realizar…
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