Art. 9, § 2 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 9o Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:
§ 2o O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva.

Página 64 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 16 de Setembro de 2019

III da Lei 8.666/93; art. 9º, V c/c § 2º do Decreto 5450/05; art. 3º, I, Lei 10520/02). 9.1. Além daquelas determinadas..., de 1993, conforme Decreto Estadual 18.340/13. 3. DA GERÊNCIA DA …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00802320190

o que afronta o art. 11 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.023/2019-0 3º, caput , da Lei 8.666 /1993 e o art. 9º , § 2º... , do Decreto 5.450 /2005 (pregão eletrônico). 77. Importa, por fim, …

Página 153 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Agosto de 2019

e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva (§ 2º do art. 9 do Decreto 5.450...º, do art. 7º, da Lei 8.666/93, combinado com o parágrafo

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03720720180

as respectivas sedes para estudar, a Lei 10.709/2003, em seu art. 3º, alterou os artigos 10 e 11 da LDB/EN, prevendo... rural que necessitem de transporte: Lei 10.880/2004 Art. 2º. Fica instituído …

Página 34 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Agosto de 2019

da Lei 8.666/93. 9. DAS SANÇÕES (Base Legal: art. 40, inciso III da Lei 8.666/93; art. 9º, V c/c § 2º do Decreto 5450/05..., da Lei 10.520, 5.450, de 2005: 1. Inexecução total ou parcial do …

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

, em respeito ao art. 4º , inciso X , da Lei 10.520 /2002 c/c art. 9º , § 2º , e art. 11 , inciso IV , do Decreto 5.450 /2005; d..., conforme previsto no art. 4º , inciso X , da lei 10.520 /2002 c/c …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10393180018425001 MG

formação do termo de referência (art. 9º , § 2º , do Decreto 5.450 /2005), seguindo o procedimento licitatório ( 101... do agravante. Custas: agravado: isento (art. 10, I, da Lei estadual

Página 32 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 25 de Julho de 2019

. DAS SANÇÕES (Base Legal: art. 40, inciso III da Lei 8.666/93; art. 9º, V c/c § 2º do Decreto 5450/05; art. 3º, I, Lei... de empenho ou instrumento equivalente, dependendo dos valores envolvidos, …

Página 37 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 25 de Julho de 2019

§ 2º do Decreto 5450/05; art. 3º, I, Lei 10520/02; art. 2º, II, “e” e 19, XI da IN 02/2008/MPOG). 9.1. Sem Sem prejuízo..., de 2002, do Decreto 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005: a) …

Página 45 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 25 de Julho de 2019

, inciso III da Lei 8.666/93; art. 9º, V c/c § 2º do Decreto 5450/05; art. 3º, I, Lei 10520/02; art. 2º, II, “e” e 19, XI..., dependendo dos valores envolvidos, conforme previsto no artigo 62 da Lei …
Termo/Assunto relacionado