Art. 9, inc. IV do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 9o Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:
IV - elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas;

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00446520148

de propostas, em desconformidade com o art. 9º, inciso IV, do Decreto 5.450/2005; 9.2.1.1.1. conduta: ter elaborado o edital..., restando prejudicado o art. 9º, inciso I, do Decreto 5.450/2005. 23. …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2018

e IV e § 1º do Decreto 5.450/2005; 1.6.2.1.2. Naasson Trindade Cavanellas (CPF 855.507.367-72), na qualidade de Diretor..., da Constituição Federal, arts. 3º e 15 da Lei 8.666/1993, art. 3º da Lei …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01178220170

ACÓRDÃO Nº 2382/2018 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de representação formulada pela Secex/RJ, com base no inciso VI do art. 237 e 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, …

Página 4 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Outubro de 2018

administração o estabelece, deve segui-lo em estrita obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. o final, pugnou pelo provimento do recurso, para desclassificar a Empresa…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 30 de Maio de 2018

presente ano. Termo de Referência apresenta as informações fundamentais a serem consideradas durante o procedimento iniciado com o objetivo de provir a contratação de empresa especializada no ramo,…

Página 220 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Março de 2018

seus termos tanto a Administração como os particulares, pode-se dizer que, ante os documentos apresentados pela impetrante, esta não obteve êxito em provar a plausibilidade de sua demanda, consoante…

Página 243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Fevereiro de 2018

Formação de Preço de R$340,00 para R$200,00, por ser este o valor estimado pela Administração Pública para esse tipo de gasto. Em resposta, a empresa impetrante alegou que “seria impossível alterar…

Página 101 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Dezembro de 2017

ANEXO 05 Modelo de carta proposta para fornecimento do objeto do Edital; ANEXO 06 Minuta do contrato; ANEXO 07 Termo de credenciamento para participação – nomeação de Representante; ANEXO 08 Modelo…

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2017

9.2.1.1. irregularidade: ausência, no edital licitatório, de critérios objetivos para a desclassificação de propostas, em desconformidade com o art. 9º, inciso IV, do Decreto 5.450/2005; 9.2.1.1.1.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00446520148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 004.465/2014-8 GRUPO II – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 004.465/2014-8 Natureza: Representação Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe Responsáveis:…
Termo/Assunto relacionado