Artigo 13 da Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
§ 1º O contrato de programa deverá:
I – atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados; e
II – prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
§ 2º No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam:
I – os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
II – as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
III – o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;
IV – a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V – a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI – o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
§ 3º É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
§ 4º O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
§ 5º Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.
§ 6º O contrato celebrado na forma prevista no § 5º deste artigo será automaticamente extinto no caso de o contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação.
(Revogado)
§ 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 7º Excluem-se do previsto no caput deste artigo as obrigações cujo descumprimento não acarrete qualquer ônus, inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público.
§ 8º Os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão observar o art. 175 da Constituição Federal, vedada a formalização de novos contratos de programa para esse fim. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

Recurso - TJSP - Ação Anulação - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Semasa Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre e Prefeitura Municipal de Santo André

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA FORO DE SANTO ANDRÉ - SP. , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, vem…

Página 171 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 13 de Maio de 2022

c) Superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou materialmente inexequível; d) Ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, mediante aviso prévio da…

Página 18 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 2 de Maio de 2022

Pelo presente instrumento os municípios consorciados, representados pelos Prefeitos, em reunião nas Assembleias Gerais, realizadas em 17/08/2017, 17/05/2018 e 27/08/2018, deliberaram por promover…

Página 22 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 2 de Maio de 2022

DOM/ES - Edição Nº2.008 Vitória, segunda-feira, 02 de Maio de 2022 22 II. ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação; III.

Página 26 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 2 de Maio de 2022

DOM/ES - Edição Nº2.008 Vitória, segunda-feira, 02 de Maio de 2022 26 quando seus efeitos declararem, criarem, alterarem ou suprimirem direitos do CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU ou de terceiros; VII –…

Página 31 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Março de 2022

Candói O 8h30 Gov m r es MUNICÍ EDITAL DE PREGÃO MUNICÍPIO de CANDÓI, E horas do dia 12 de abril de erno Federal - https://www odalidade Pregão eletrônico, ecursos de tecnologia da inf pecificações…

Página 2140 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Março de 2022

6.8. No intuito de garantir a transparência da gestão administrativa, econômica e financeira do objeto deste contrato, serão estritamente observadas as disposições constantes no Contrato de Consórcio…

Andamento do Processo n. 0000056-13.2016.5.14.0081 - 24/03/2022 do TRT-14

Registre-se, aliás, que as jurisprudências indicadas na defesa pelo Município recorrente (Processos n. 0000056-13.2016.5.14.0081 e 0000059-65.2016.5.140081), referem-se a contrato com a Fundação de…

Andamento do Processo n. 0000056-13.2016.5.14.0081 - 24/03/2022 do TRT-14

Registre-se, aliás, que as jurisprudências indicadas na defesa pelo Município recorrente (Processos n. 0000056-13.2016.5.14.0081 e 0000059-65.2016.5.140081), referem-se a contrato com a Fundação de…

Andamento do Processo n. 0000056-13.2016.5.14.0081 - 24/03/2022 do TRT-14

Registre-se, aliás, que as jurisprudências indicadas na defesa pelo Município recorrente (Processos n. 0000056-13.2016.5.14.0081 e 0000059-65.2016.5.140081), referem-se a contrato com a Fundação de…

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