Artigo 25 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 25. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 ficarão regidos pela legislação em vigor na data da publicação da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, autorizada a migração para o regime previsto nesta Lei, conforme disciplinado em regulamento. (Vigência) (Regulamento)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2416 DF

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES DA LEI DISTRITAL 2.689/2001: "VENDA DIRETA OU MEDIANTE", CAPUT DO ART. 2º; "DISPENSADA A LICITAÇÃO", § 1º DO ART. 2º; "VENDA DIRETA OU", INC. …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 27 de Agosto de 2012

Recorrido: Domingas de Souza Andrade Advogada: Dra. Vanuza Pires da Costa e outro Relator: Adhemar Chúfalo Filho SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO ? EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO POR FRAUDE ?…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1061174

RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.174 - RN (2008/0114357-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO : LYNDA SUSAN DANTAS FARIAS E OUTRO (S) …

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2007

Uberlândia/MG, para proceder análise de amostras de sementes próprias e de terceiros de Allium cepa, Allium fistulosum, Allium porrum, Apium graveolens, Beta vulgaris, Brassica chinensis, Brassica…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2007

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N 6, DE 26 DE JANEIRO DE 2007 O Superintendente…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2007

Ministério da Ciência e Tecnologia . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 98, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Revoga a Portaria MCT nº 905, de 29 de dezembro de 2005, que aprovou o Programa de Desenvolvimento…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2007

e.Nome Químico: methyl benzimidazol-2-ylcarbamate Nome Comum: Carbendazim f. Nome científico, no caso de agente biológico: não se aplica. g. Indicação de uso: Indicado para culturas de soja e trigo.

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2007

3. Estruturar e realizar treinamento sobre o SIAFI GERENCIAL, visando oferecer subsídios para o corpo gerencial do MCT nos processos de tomada de decisão - CGOF. Fernando F. Melo COCF 4. Realizar…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2006

Recurso 4780 - 33/00 - Recorrentes: Investidor Profissional Gestão de Recursos Ltda. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00; Alberto Ribeiro Güth. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$…

Termo ou Assunto relacionado