Art. 9 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 9o Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:
I - elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização;
II - aprovação do termo de referência pela autoridade competente;
III - apresentação de justificativa da necessidade da contratação;
IV - elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas;
V - definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração; e
VI - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.
§ 1o A autoridade competente motivará os atos especificados nos incisos II e III, indicando os elementos técnicos fundamentais que o apóiam, bem como quanto aos elementos contidos no orçamento estimativo e no cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela administração.
§ 2o O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva.

Página 91 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Setembro de 2019

/2002, arts. 9º, VI, e 10 do Decreto Federal 5.450, de 31/05/2005, art. 5º, II, da Lei Estadual 6.474, de 6/8/2002... do Decreto Federal 5.450, de 31/05/2005, art. 5º, II, da Lei Estadual

Página 100 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Setembro de 2019

/2002, arts. 9º, VI, e 10 do Decreto Federal 5.450, de 31/05/2005, art. 5º, II, da Lei Estadual 6.474, de 6/8/2002... ao Processo Administrativo 102/2019-SGJ-TA, de acordo com o disposto no …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 10 de Setembro de 2019

por cada pregão, na forma do art. 7º, II, do Decreto 3.555, de 08.08.2000, e dos arts. 8º, inciso I e 9º, inciso VI..., do Decreto 5.450, de 31.05.2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

/2002, e arts. 9º , inc. VI , 10 , § 1º , 12 e 30 , inc. VI , do Decreto 5.450 /2005, resolve designar como Pregoeiro... confere o artigo 12 da Lei 11.892 , de 29/12/2008, nomeado pela …

Página 89 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Setembro de 2019

/7/2002, arts. 9º, VI, e 10 do Decreto Federal 5.450, de 31/05/2005, art. 5º, II, da Lei Estadual 6.474, de 6/8... ao Processo Administrativo 030/2019-SGJ-TA, de acordo com o disposto no art

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00802320190

, do Decreto 5.450 /2005 (pregão eletrônico). 77. Importa, por fim, considerar a relevância do princípio da racionalidade..., conforme Ato Declaratório Executivo 8 da Receita Federal, publicado …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

. 9º, inciso VI do Decreto 5.450/2005. Art. 2º - Designar servidores Manoel Garcia Matos da Silva, matrícula SIAPE ... 26, edição extraordinária de 31/05/2019, resolve: Art. 1º - Designar a …

Página 73 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Setembro de 2019

do Decreto Federal 5.450, de 31/05/2005, art. 5º, II, da Lei Estadual 6.474, de 6/8/2002, e arts. 10, VI, e 11 do Decreto... com o disposto no art. 3º, IV, da Lei Federal 10.520, de …

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 29 de Agosto de 2019

, inciso IV , da Lei 10.520 /2002, no Art. 9º , inciso VI , do Decreto Federal 5.450 /2005 bem como no Art. 6º... do Pregoeiro aquelas descritas no Art. 3º , inciso IV , da Lei 10.520 …

Página 88 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 29 de Agosto de 2019

, de 31/05/2005, art. 5º, II, da Lei Estadual 6.474, de 6/8/2002, e arts. 10, VI, e 11 do Decreto Estadual 2.069... com o disposto no art. 3º , IV , da Lei Federal 10.520 , de 17/7/2002, …
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