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com o Artigo 4º, Inciso XXII, da Lei 10.520/02, e Artigo8º IncisoVI do Decretonº5.450/05. Colorado do Oeste – RO, 11... Municipal em seu artigo 65 inciso IX e Lei Municipal nº 870/2015, RESOLVE …
, e Artigo8º IncisoVI do Decretonº5.450/05. Colorado do Oeste, 23 de dezembro de 2020. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito... e o art. 41, da Lei nº 2.169 de 26/06/2019 (Lei de Diretrizes …
, de acordo com o Artigo 4º, Inciso XXII, da Lei 10.520/02, e Artigo8º IncisoVI do Decretonº5.450/05. Colorado do Oeste... que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei n……