Art. 26, inc. VI do Decreto 5417/05

Decreto nº 5.417 de 13 de Abril de 2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Art. 26. Ao Comandante da Marinha, além das atribuições previstas na legislação em vigor e consoante as diretrizes do Ministro de Estado da Defesa, incumbe:
VI - baixar atos relacionados à gestão do pessoal militar e civil do Comando da Marinha, além daqueles previstos na legislação em vigor, referentes a:
a) indicação de oficiais-generais para cargos e comissões permanentes no exterior;
b) designação de militar da reserva remunerada, exceto oficial-general, para o serviço ativo;
c) transferência para a reserva remunerada de praças;
d) estabelecimento das normas referentes à prestação de tarefa por tempo certo por militares da reserva remunerada ou reformados;
e) reinclusão de militares;
f) autorização de viagem de pessoal e organizações militares do Comando da Marinha ao exterior quando os propósitos forem de adestramento, intercâmbio, conclave, simpósios, conferência, pesquisa científica, representação, ação de presença, cooperação ou estreitamento de laços de amizade com países amigos;
g) formulação, aprovação, implementação de programas de capacitação e qualificação de pessoal no exterior; e
h) autorização de participação de pessoal civil em órgãos colegiados ou grupos de trabalho fora do âmbito do Comando da Marinha, bem como em conferências, congressos, treinamento ou outros eventos similares;

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea f do inciso VI do art. 26 do anexo I do Decreto ... 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

VI do art. 26 do Anexo I do Decreto 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve: Art.1º Autorizar o afastamento do País... com ônus para a EMGEPRON, de acordo com o inciso I do art. 1º do Decreto

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

do Decreto 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do País da Professora do Magistério... da subdelegação de competência que lhe confere o artigo 2º, inciso VII, …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2019

VI do art. 26 do anexo I do Decreto 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do País... com ônus para a AMAZUL, de acordo com o inciso I do art. 1º do Decreto

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea f do inciso VI do art. 26 do anexo I do Decreto ... 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2019

do inciso VI do art. 26 do anexo I do Decreto 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento.... 2º O afastamento se enquadra no inciso IV do art. 1º do Decreto

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2018

PORTARIA DIRAP Nº 6.164/3HI1, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da subdelegação de competência estabelecida no art. 4º, inciso III, da Portaria COMGEP nº…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2018

PORTARIA Nº 1.643/GC1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o disposto nos artigos 125, inciso III, 126 e…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2018

PORTARIA N 1.294/GC1, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência constante do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, resolve: Alterar a Portaria…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2018

PORTARIA N 1.262/GC1, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o Art. 1º, inciso II, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº…