Artigo 8 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 8o À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:
I - designar e solicitar, junto ao provedor do sistema, o credenciamento do pregoeiro e dos componentes da equipe de apoio;
II - indicar o provedor do sistema;
III - determinar a abertura do processo licitatório;
IV - decidir os recursos contra atos do pregoeiro quando este mantiver sua decisão;
V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
VI - homologar o resultado da licitação; e
VII - celebrar o contrato.

Página 66 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Segurança Pública Polícia Militar do Estado de São Paulo Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação DESIGNAÇÃO DE GESTOR CONTRATUAL Pregão…

Página 173 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2021

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° E-28/2021 Encontra-se aberta na Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de…

Página 157 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 6/2020 DOS RECURSOS / RECONSIDERAÇÃO CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 6/2020 - T1 - CPL/AL PROCESSO ADMINISTRATIVO E: 03300.0000001010/2020. A…

Página 3 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 28 de Abril de 2021

HOMOLOGAÇÃO O Secretário da Administração, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 112, XVI, Lei Estadual nº 9.433/2005, homologa o resultado do Pregão Eletrônico nº 028/2021, para o…

Página 6 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 27 de Abril de 2021

Acha-se aberta na Prefeitura de Sorocaba o Convite 013/2020 - Processo CPL 465/2020, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NO CEI 80 “PROF.ª ANA ROSA…

Página 8 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 27 de Abril de 2021

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 293/2020 A Prefeitura Municipal de Sorocaba, nos termos do artigo 8º, inciso VI do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005 combinado com o…

Página 42 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Abril de 2021

Publicado por: Jean Lopes Reis Código Identificador: 5C94399D SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 620/2021 PREGÃO ELETRÔNICO 21/2021 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº…

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA E SANEAMENTO COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E SANEAMENTO DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO T.A nº 036/2021 ao contrato 037/2020 -…

Página 50 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Abril de 2021

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no vigente orçamento-programa crédito especial por anulação de dotação no valor de R$ 13.815,78 (Treze mil, oitocentos e quinze reais, setenta e…

Página 18 da Extras do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 9 de Abril de 2021

28/04/2021, às 09h30min. Edital gratuito disponível no site: https://api.sorocaba.sp.gov.br/pub-consulta/#/publicacoes e informações pelo tel. (15) 3238-2525/ 2521/ 2104 ou pelo e-mail selic@…

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