Art. 6 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 6o A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027084-72.2019.4.04.0000 5027084-72.2019.4.04.0000

afronta o artigo 1º da Lei 10.520/2002 e o artigo 6º do Decreto 5.450/2005, os quais vedam a aplicação do pregão eletrônico..., as normas da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Já o seu …

Página 4350 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2019

aquisição de bens e serviços, excluindo, assim, a incidência do objeto contratual obra. Aduz que o Decreto5.450/05..., pregão, absolutamente equivocado e, portanto, ilegal, pois o art. 1° da …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Junho de 2019

/2002 não previu tal possibilidade. Nessa esteira o Decreto (federal) 5.450/2005, que regulamentou o pregão na forma... Complementar 202/2000, no art. 1º, inciso IV, do Regimento Interno do …

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2019

da legalidade, em especial ao preconizado pelos artigos 1º., da Lei 10.520/02 e 6º. do Decreto 5.450/05, que impedem..., para os fins do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, ou, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70076785450 RS

. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.520/2002 E DO ART. 6º DO DECRETO 5.450/2005. I Não assiste razão à... possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2019

de 08 de agosto de 2000, e Art. 10 e seus parágrafos do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, resolve: Art. 1º Designar... em vista o disposto no art. 6º da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, …

Advocacia-Geral assegura obras de restauração de rodovias no Acre e no Ceará

ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A Advocacia-Geral apontou que o artigo 1º da Lei 10.520/2002 e o artigo 6º... do Decreto 5.450/2005 não vedam o uso de pregão eletrônico para …

Página 655 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2018

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO. SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. PREGÃO. CABIMENTO. 1. A Empresa Brasileira de…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00713920187

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.139/2018-7 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 007.139/2018-7 Natureza: Representação Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná Representação legal: não há…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01810220174

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 018.102/2017-4 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 018.102/2017-4 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre Responsável:…
Termo/Assunto relacionado