Art. 5, § 1 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 5o A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.
Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19269596

licitatório, as regras estabelecidas no parágrafo único do art. 7º do Decreto 3.555/2000, e no art. 5º, caput e parágrafo... 10.520/2002; inciso II do art. 8 do Decreto 3.555/2000; inciso …

Página 241 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

5º, caput, do Decreto n.º 5.450/2005.’” E por fim, concluem: “Os fatos configuram a inobservância do princípio... constitucional da isonomia, previsto expressamente no art. 3º da Lei 8.666/93 e …

Página 77 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Agosto de 2019

do art. 5º do Decreto 5.450 de 2005: “Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas...-ES: Agravo de Instrumento (AG) 14119000793, rel. Desembargador …

Página 3709 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019

/2018. Alegou que o ato está contrário às normas editalícias porque viola o artigo 5º, parágrafo único do Decreto Federal... 5.450-05, violando direito líquido e certo da impetrante em concorrer …

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Julho de 2019

disciplinadora da licitação, conforme o art 4º, § único do Decreto n 3.555/00 e art 5º, § único do Decreto 5.450/05. No Termo... do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013610-34.2019.4.04.0000 5013610-34.2019.4.04.0000

mesmo sentido o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto 5.450/05 ao dispor que "as normas disciplinadoras... sustentável. 2. No mesmo sentido o disposto no parágrafo único do art. 5º do De…

Página 68 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Novembro de 2018

do Decreto 5.450/2005 apresenta a seguinte redação: Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre... Municipal, cujos fundamentos adoto para negar provimento ao Recurso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002343-49.2017.4.04.7109 RS 5002343-49.2017.4.04.7109

MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PERTINÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS AO OBJETO LICITADO. 1. A interpretação a ser dada ao art. 30, II, da Lei 8.666/93, na forma …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 898418

único, do Decreto 5.450/2005, que regulamenta o pregão eletrônico: Art. 5° A licitação na modalidade de pregão é... informadas no edital, prejudicando a formulação proposta. Ressalta-se, por fim, a …

Página 108 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2018

Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 8 - Presidente Prudente Delegacia Seccional de Polícia de Dracena Despacho do Delegado Seccional de Polícia Processo DSPD-013/2018 PE nº…
Termo/Assunto relacionado