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20 de outubro de 2018
Artigo 5 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Art. 5 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Art. 5o A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.

Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

APELAÇÃO CIVEL: AC 50023434920174047109 RS 5002343-49.2017.4.04.7109

. 5º do Decreto 5.450 /05 ao dispor que "as normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor.... HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PERTINÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS AO OBJETO LICITADO. 1. A interpretação a ser dada ao art...-lo, a participação no certame de poucas empresas. Não se olvide que o art. 3º ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50351333920184040000 5035133-39.2018.4.04.0000

, conforme art. 5º do Decreto 5.450 /2005. Ressaltou que o art. 43 , V da Lei 8.666 /1993 exige que o julgamento... preço, conforme art. 5º do Decreto 5.450 /2005. Ressaltou que o art. 43 , V da Lei 8.666 /1993 exige que o julgamento... possível desde que atendidos os requisitos previstos no art. 7º , III , da Le...

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/09/2018

de julho de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo 6056201800010135, para realizar... Ltda ”. Antes de darmos prosseguimento à análise do pleito, cabe frisar que o Decreto 5.450/05, que regulamenta... recursal conforme preconiza o artigo 26, do Decreto 5450/2005. Nada mais havend...

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/09/2018

de 2002 e no Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, referente ao Processo 6056201800010135, para realizar... ”. Antes de darmos prosseguimento à análise do pleito, cabe frisar que o Decreto 5.450/05, que regulamenta o pregão... conforme preconiza o artigo 26, do Decreto 5450/2005. Nada mais havendo a declarar, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1739498 RS 2018/0106282-0

fase de execução do contrato, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02 e art. 28 do Decreto 5.450/2005. 3. Vencida a União... e 7º, todos da Lei 10.520/02, e arts. 5º e 28 do Decreto 5.450/2005, os quais admitem a previsão de multas... imposta à autora tem fundamento no art. 7º da Lei 10.520/2002, bem como n...

Andamento do Processo n. 1.739.498 - Recurso Especial - 24/09/2018 do STJ

do Decreto 5.450 /2005. 3. Vencida a União, deve ser aplicado o § 4º do art. 20 do CPC /73, vigente à data da prolação... do art. 7º da Lei 10.520 /02 e art. 28 do Decreto 5.450 /2005. A fim de evitar tautologia, transcrevo trecho da decisão..., bem como no art. 28 do Decreto 5.450 /2005, que assim dispõem: L...

Pg. 3153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2018

, 4º e 7º , todos da Lei 10.520 /02, e arts. 5º e 28 do Decreto 5.450 /2005, os quais admitem a previsão de multas..., continuou omisso quanto à aplicação dos dispositivos legais suscitados; (II) art. 3º da Lei 8.666 /1993..., que a aplicação da penalidade viola o princípio da legalidade, visto a desconformid...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/09/2018

que norteiam o pregão insertos no art. 5º do Decreto n. 5.450 /2005, em especial, em prejuízo à competitividade do certame... da fase de habilitação e, mais de um mês depois foi aberta a fase de recursos dando-se 5 minutos aos licitantes. Verificando... de 5 dias úteis para encaminhamento dos documentos de habilitação...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/09/2018

art. 5º do Decreto n. 5.450 /2005, em especial, em prejuízo à competitividade do certame. 3.2. Exigência... em desrespeito ao § 2º do art. 21 e art. 25 do Decreto n. 5.450 /2005, que regulamento o pregão eletrônico, além do art. 4º... condições previstas no Anexo IV do Regulamento n. 001/2009 do Sistema BLL, contraria...

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2018

entre licitantes, estabelecidos no inciso XXI do art. 37 da CF e no art. 5º do Decreto 5450 /2005 (subitem III.7..., estabelecidos no inciso XXI do art. 37 da CF e no art. 5º do Decreto 5450 /2005 (subitem III.7 do Relatório de Fiscalização..., estabelecidos no inciso XXI do art. 37 da CF e no art. 5º do Decreto 5450 ...

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