Art. 5 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 5o A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.
Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19269596

10.520/2002; inciso II do art. 8 do Decreto 3.555/2000; inciso IV do art. 5 do Decreto 7.892/2013; art. 8... licitatório, as regras estabelecidas no parágrafo único do art. 7º do Decreto

Página 147 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

, do Decreto 3.555 /2000 e artigo 5º , do Decreto 5.450 /2005, a Administração Pública, nesse caso, o Tribunal... do mesmo, nos termos da Lei 8.666 /93 e do Decreto 5.450 /05, para fins …

Página 180 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

, o § 5º , do artigo 30 , o artigo 3º , ambos da Lei 8.666 /93, o artigo 5º , do Decreto n.º 5.450 /2005... , da Lei 8.666 /93 e artigo 5º , do Decreto n.º 5.450 /2005, entre eles o princípio da …

Página 128 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

de certificação ilegal, e, portanto, vedada pelos arts. 3° e 30 da Lei 8.666/93 e art. 5° do decreto 5.450/2005, emespecial... do artigo 7º da Leinº 10.522/02: “Art. 7º Será suspenso o registro no …

Página 241 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

5º, caput, do Decreto n.º 5.450/2005.’” E por fim, concluem: “Os fatos configuram a inobservância do princípio... constitucional da isonomia, previsto expressamente no art. 3º da Lei 8.666/93 e …

Página 407 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Agosto de 2019

prejuízos aos vetores da licitação pública. 3. De igual forma, o art. 5º do Decreto 5.450/05, que regulamenta o pregão...-se evitar a escolha de propostas sem critérios e direcionadas a algum …

Página 176 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

de tal forma importante que veio a ser reproduzido no art. 5º do Decreto Federal 5450 /2005. Nesse sentido, são... 5.450 /2005 preconiza que: Art. 5o A licitação na modalidade de pregão é …

Andamento do Processo n. 0000516-80.2019.8.03.0006 - Mandado de Segurança Cível - 14/08/2019 do TJAP

do instrumento convocatório, disposto no art. 3º da Lei n. 8.666 /1993 e no art. 5º do Decreto Federal 5450/2005. Assim, não... constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Agosto de 2019

convocatório, disposto no art. 3º da Lei n. 8.666 /1993 e no art. 5º do Decreto Federal 5450/2005. Assim, não verifico..., resulte ineficácia do provimento pleiteado se concedido somente ao …

Página 77 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Agosto de 2019

do art. 5º do Decreto 5.450 de 2005: “Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas...-ES: Agravo de Instrumento (AG) 14119000793, rel. Desembargador …
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