Art. 4, § 1 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
§ 1o O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02228320196

, contrariando o art. 4º § 1º, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, bem como a jurisprudência deste Tribunal (acórdão... pregão presencial, em detrimento da modalidade eletrônica, contrariando o …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02174620176

pelo Pregão Presencial 10/2006 infringiram o § 1º do art. 4º do Decreto 5.450 /2005, que exige, no âmbito da União... de inviabilidade da realização na modalidade pregão ‘eletrônico’. a.1

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02719420191

, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. 12. É possível observar que o edital do PE..., do Decreto 5.450/2005, no art. 4º, XIV, da Lei 10.520/2002, e no arts. 4º…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Setembro de 2019

eletrônica, contrariando o art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005, que regulamenta a Lei 10.520/2002 (seção III..., e o art. 1º, inciso I, da Lei Estadual 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Setembro de 2019

eletrônica, contrariando o art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005, que regulamenta a Lei 10.520/2002 (seção III, subitens... Federal,para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Setembro de 2019

º, § 1º, do Decreto 5.450/2005, que regulamenta a Lei 10.520/2002 (Seção III, subitens 2.3-a.1/a.2); 2. não..., da Constituição Estadual, e no art. 1º, inciso II, da Lei Estadual n° 8.258, de …

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

de justificativas para comprovar a inviabilidade de realização do pregão eletrônico, contraria o disposto no art. 4º, § 1º... do Decreto 5.450/2005 e os Acórdãos TCU 2544/2017 e 247/2017, ambos do …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03196120142

prescrições contidas no art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005 e no artigo 3º da Lei 8.666/1993 ao não realizar..., redução sensível da competitividade do certame, em desacordo com o artigo 4º, § 1º, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02228320196

do procedimento, o que não se constata, contrariando o art. 4º § 1º, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. A jurisprudência... eletrônica, contrariando o artigo 4º § 1º, do Decreto 5.450, de 31

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03720720180

e dela não se evada. Não por acaso o art. 1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 037.207/2018-0 208, inciso VII... as respectivas sedes para estudar, a Lei 10.709/2003, em seu art. 3º, alterou os artigos
Termo/Assunto relacionado