Art. 4 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
§ 1o O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.
§ 2o Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, as unidades gestoras integrantes do SISG deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica, conforme disposto na legislação vigente.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02228320196

, contrariando o art. 4º § 1º, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, bem como a jurisprudência deste Tribunal (acórdão... pregão presencial, em detrimento da modalidade eletrônica, contrariando o …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02174620176

infringiram o §1º do art. 4º do Decreto 5.450/2005, que exige, no âmbito da União, a utilização de pregão preferencialmente... de inviabilidade da realização na modalidade pregão ‘eletrônico’. …

Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Setembro de 2019

o certame na modalidade de Pregão Eletrônico/ SRP, nos termos do caput do artigo 4º Decreto Federal 5.450/2005.... ao exercício de 2016, no período de 09.09.2019 a 08.10.2019, com fulcro nos arti…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02719420191

único, do Decreto 5.450/2005, o art. 4º, XIV, da Lei 10.520/2002, e o art. 21, III e V, da IN 3/2018 da Secretaria..., conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Setembro de 2019

eletrônica, contrariando o art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005, que regulamenta a Lei 10.520/2002 (seção III..., e o art. 1º, inciso I, da Lei Estadual 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Setembro de 2019

eletrônica, contrariando o art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005, que regulamenta a Lei 10.520/2002 (seção III, subitens... Federal,para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Setembro de 2019

º, § 1º, do Decreto 5.450/2005, que regulamenta a Lei 10.520/2002 (Seção III, subitens 2.3-a.1/a.2); 2. não... da autoridade competente sobre a inviabilidade de utilização da modalidade pregão …

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

do Decreto 5.450/2005 e os Acórdãos TCU 2544/2017 e 247/2017, ambos do Plenário; 9.5. recomendar ao Fundo Nacional...Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2019 9.1. determinar, com …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03196120142

prescrições contidas no art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005 e no artigo 3º da Lei 8.666/1993 ao não realizar..., redução sensível da competitividade do certame, em desacordo com o artigo 4º, § 1º, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02228320196

do procedimento, o que não se constata, contrariando o art. 4º § 1º, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. A jurisprudência... eletrônica, contrariando o artigo 4º § 1º, do Decreto 5.450, de 31 …
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