Art. 4 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
§ 1o O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.
§ 2o Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, as unidades gestoras integrantes do SISG deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica, conforme disposto na legislação vigente.

Página 135 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Novembro de 2019

do objeto a ser executado e das circunstâncias fáticas, escolher outra modalidade (art. 4, § 1º, do Decreto 5.450/05... da Lei 8.666/93. Com a edição do Decreto 5.450/05, surgiu a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50102488020184047009 PR 5010248-80.2018.4.04.7009

enquadram-se na modalidade de bens e serviços comuns para fins do disposto no art. 4º, do Decreto 5.450, de 31 de maio... e 18, §5º-A; ADI RFB 05, artigo único; e SCI Cosit 02, de 2012. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5010248-80.2018.4.04.7009 PR 5010248-80.2018.4.04.7009

no art. 4º, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005 - Pregão Eletrônico, cujo padrão de desempenho e qualidade podem... art. 4º, do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005 - Pregão Eletrônico, cujo …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02258420196

, do Decreto 5.450 /2005, não é diretamente aplicável ao [omissis], pois se trata de entidade de direito privado não integrante... justificada, pois pode caracterizar ato de gestão antieconômico.’ …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

, sem apresentação das justificativas acerca da inviabilidade deste procedimento, em violação ao art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005... c/c art. 1º, § 2º, do Decreto 5.504/2005, caracterizando …

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

predominância intelectual, contrariando o art. 46 da Lei 8.666/1993 e o art. 4º do Decreto 5.450/2005; 9.4.2. previsão... II, do Regimento Interno/TCU, dando-lhes quitação; 9.4. dar ciência ao …
Letícia Ribeiro, Advogado
mês passado

O novo decreto do pregão eletrônico: Evolução, transparência e simplificação do processo de licitação.

dos princípios da transparência, economicidade e celeridade. O art. 4º , § 2 ,º do Decreto n. 5.450 /2005 determina... Decreto n. 10.024 , de 20 de setembro de 2019, revogou os Decretos n 5.450 /200…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00820020190

autoridade competente nos autos do processo administrativo que deu azo à licitação (art. 4º , § 1º , do Decreto 5.450..., do Decreto 5.450/2005. A obrigatoriedade do pregão somente se dá com …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00820020190

, do Decreto 5.450/2005, art. 109, § 4º, da Lei 8.666/1993 e art. 9º da Lei 10.520/2002, passe a indicar nos processos licitatórios... da inviabilidade deste procedimento, em violação ao art. 4º, § …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00232520152

com o previsto no art. 4º , § 1º , do Decreto 5.450 /2005, o pregão para a aquisição de bens e serviços comuns deve dar..., observando o disposto no Decreto 5.504 , de 05 de agosto de 2005 e na …
Termo/Assunto relacionado