Art. 3, § 6 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3o Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
§ 6o O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 20383820088070000 DF 0002038-38.2008.807.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Agravo de Instrumento 2008 00 2 002038-9 AGI Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 20383820088070000 DF 0002038-38.2008.807.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Agravo de Instrumento 2008 00 2 002038-9 AGI Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento…

Página 21 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Dezembro de 2011

4.3 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização deste Pregão. 4.4 O…

Página 72 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Dezembro de 2011

1.4 A Empresa licitante fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art.
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