Art. 3, § 2 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3o Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
§ 2o No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20784 DF 2014/0023577-4

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE UM ANO. PENALIDADE IMPOSTA COM BASE NO ART. 7º DA LEI 10.520/02. DETRAÇÃO. TERMO INICIAL. …

Página 582 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Março de 2012

Dainte do risco de lesão, haja vista que se trata da saúde, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para que os réus, solidariamente, forneçam à autora o medicamento, conforme prescrição…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2007

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 9 -TC - 005.059/2007-8 Classe de Assunto: VI. Interessada: Servicon Serviços e Conservações Ltda. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto U F O P. Determinações:…
Termo/Assunto relacionado