Art. 2, § 3 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 2o O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
§ 3o O sistema referido no caput será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame.

Tribunal de Contas da União TCU : 02435120130

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.351/2013-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 024.351/2013-0 Natureza(s): Representação Representante: Trivale Administração Ltda Órgão/Entidade: Empresa Brasileira…
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