Art. 2, § 2 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 2o O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
§ 2o Para o julgamento das propostas, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço, devendo ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2019

e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/06/2001, artigo 12 da Lei 9.784, de 29/01/1999, parágrafo 2º... . 10.233, de 05/05/2001; artigo 12 da lei 9.784, de …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02912320178

estão estabelecidas no art. 11 do Decreto 5.450 , de 31 de maio de 2005, o qual regulamentou o Pregão na forma eletrônica... de desempenho e qualidade definidos no edital;’ (grifo nosso). 66. A …

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

10.520/2002 e Art. 2º, Parágrafo 2º do Decreto 5.450/2005). Itens 01 -PONTUAL SERVIÇOS EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ ... de Julgamento: Menor Preço. (Art. 4º, X, da Lei 10.520/2002 e Art. 2º, Parágrafo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110279038 DF 0010320-30.2016.8.07.0018

edital, por meio de especificações usuais do mercado", o que é repetido no §1º o art. 2º do Decreto n.º 5.450/2005. 3... em edital . Para o pregão eletrônico, como é o caso dos autos, o art. 2°, …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2018

e IV e § 1º do Decreto 5.450/2005; 1.6.2.1.2. Naasson Trindade Cavanellas (CPF 855.507.367-72), na qualidade de Diretor... e § 1º do Decreto 5.450/2005, uma vez que, na qualidade de chefe do Centro …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01178220170

ACÓRDÃO Nº 2382/2018 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de representação formulada pela Secex/RJ, com base no inciso VI do art. 237 e 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, …

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2018

22.268.348,50 (vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). Cópia da Ata poderá ser obtida nos sítios: www.dnit.gov.br ou…

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Presidente da Comissão de instituída pela Portaria nº 1.602, de 30/08/2017, publicada no DOU nº 168, de 31/08/2017, Seção II, pag. 75,…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2018

DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA AVISO DE PRORROGAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 178/2016-00 O Departamento Nacional…

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2018

R$ 9.100.000,00 (nove milhões, e cem mil reais); Lote 07 - SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor de R$ 14.090.000,00 (quatorze milhões e noventa mil reais); Lote 08 -DIEFRA…
Termo/Assunto relacionado