Art. 2 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 2o O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
§ 1o Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.
§ 2o Para o julgamento das propostas, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço, devendo ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.
§ 3o O sistema referido no caput será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame.
§ 4o O pregão, na forma eletrônica,será conduzido pelo órgão ou entidade promotora da licitação, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
§ 5o A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação poderá ceder o uso do seu sistema eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante celebração de termo de adesão.

Andamento do Processo n. 5496947.76.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2019 do TJGO

, nos moldes estabelecidos pelo Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. Além disso, há de se considerar os benefícios...º DA LEI 10.520/2002 E ART. 2º, §1º DO DECRETO 5.450/2005. VERBETE

Página 4270 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2019

pelo Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. Além disso, há de se considerar os benefícios que a sistemática do pregão..., por meio de especificações usuais no mercado." 3. O Decreto 5.450, de 3…

Página 641 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

instituído pelo Decreto n.º 5450/2005 e, em seu art. 2.º, estabelece que o pregão realizar-se-á quando a disputa... do que dispõe o art. 7º, III, da Lei 12.016/09. Nessa perspectiva, atendo-me à …

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2019

Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82... e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/06/2001, artig…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02912320178

estão estabelecidas no art. 11 do Decreto 5.450 , de 31 de maio de 2005, o qual regulamentou o Pregão na forma eletrônica... de desempenho e qualidade definidos no edital;’ (grifo nosso). 66. A …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00031414220188030000 AP

, como se deu na hipótese dos autos, é regulamentado pelo Decreto 5.450 /2005, o qual preconiza em seu artigo 2º que: Art... de publicação: 05/10/2017 Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. ART. 43 …

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00528120130

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Andamento do Processo n. 0003141-42.2018.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 26/11/2018 do TJAP

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Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 26 de Novembro de 2018

na hipótese dos autos, é regulamentado pelo Decreto 5.450/2005, o qual preconiza em seu artigo 2º que: Art. 2o O pregão... artigo 5º do referido decreto, nem prejuízo às demais concorrentes, …
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